ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
O MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
pREFEOU BINETE DO PREFEITO
iulho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Rua 26 de Jules 1 3273-2514 - CEP 59.162-000
Fone (1 NpJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei n. o(Plb 2024-GP/PMSJM
Altera o Anexo I Lei n.º 1.113/2016 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei n.º 1.113/2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO 1
DENOMINAÇÃO QUALIFICAÇÃO VALOR
MENSAL
BOLSA PROFISSIONAL EDUCADOR Superior/Especializado | R$ 2.500,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 18 de março de 2024.
JOSÉ DE EIREDO VARELA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
REU A INETE DO PREFEITO
e julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
ga Eds (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
com a Educação dos mipibuenses e buscando
sento o referido Projeto de Lei para garantir um
Municipal de Valorização
Mantendo O compromisso
sempre valorizar OS profissionais, eu apresent
reajuste aos Profissionais da Educação, inseridos no Programa
do Profissional na Educação Básica, criado pela Lei 1.113/2016
Ressalto que o referido reajuste será pago, tão logo a lei seja aprovada e
devidamente sancionada. Com isso, valorizamos os bolsistas da Educação e garantimos os
bons préstimos dos servidores na melhoria da educação dos nossos munícipes.
Dessa forma, peço aos nobres Edis o olhar atento, para análise e aprovação
do referido Projeto de Lei.
São José de Mipibu/RN, em 18 de março de 2024.
JOSÉ DE F ÍREDO V
Prefeito Municipal
mo 4
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 016/2024
Relatório e Parecer
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O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 016/2024 que “Altera
o Anexo | da Lei nº 1.113/2016 e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 6º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 016/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2024. '
Sala das Comissões, 25 de março de 2024.
Kériclis Alves Ribeiro Junior À
Relator
e da Silva O reta da Silva
Presidente Vice-Presidente
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ET
Roms
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE FINANÇAS, TriBuTAÇÃO, ORÇAMENTO
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ConTROLE
Projeto de Lei nº 016/2024 º
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 016/2024 que “Altera
O Anexo | da Lei nº 1.113/2016 e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 6º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação
da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos,
então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do
artigo 104, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
por unanimidade, considerando que a proposição se encontra acompanhada: da
Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Executivo Municipal. -
Desta forma, o Projeto de Lei nº 016/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2024.
Sala das Comissões, 25 de março de 2024.
ériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
de iões e aduba (2 Lbzee, here A colo
Ose Márcos d Ps ênto Luiz Manoel da Costa
Presidente Vice-Presidente y