materia nº 17/2021

MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto de Lei nº 017/2021
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com
Síndrome de Down e necessidade especial como
grupo prioritário do programa emergencial de
vacinação para combate e erradicação do novo
corona vírus (COVID-19) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a inclusão das pessoas com Síndrome de Down e
necessidade especial como grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para
combate e erradicação do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de São
José de Mipibu/RN.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
i Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 31 de março
à “de 2021. )
—Yéreadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59. 162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.1 16.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica na imunodeficiência das pessoas com Síndrome de
Down e necessidade especial, reiteradamente comprovada cientificamente. Um estudo
publicado em janeiro na revista Scientific Reports mostra que pessoas com Síndrome de
Down podem ser mais suscetíveis à infecção pelo Sars-CoV2, vírus causador da Covid-19.
Os Pesquisadores, vinculados ao Centro para Regulação Genômica, na Espanha,
analisaram todos os dados disponíveis sobre alterações que podem afetar a infecção e a
progressão da doença causada pelo novo corona vírus. Foi observado que o TMPRSS2, gene
que codifica uma enzima crítica para auxiliar a entrada do vírus nas células humanas, tem
níveis 60% maiores de expressão em casos de síndrome de Down. O gene está localizado no
cromossomo 21, que nessas pessoas apresenta três cópias.
Os autores também identificaram níveis de expressão mais elevados para CXCLIO,
um gene que pode resultar em inflamação descontrolada, de modo que o sistema imunológico
ataca suas próprias células pulmonares. Esse fenômeno, conhecido como tempestade de
citocinas, é uma das principais causas de hospitalização e morte de pacientes infectados pelo
Sars-CoV-2. E, segundo os estudiosos, isso pode aumentar a propensão de indivíduos com
Down a complicações.
Constatou-se, também, que as pessoas também podem ser mais suscetíveis a infecções
bacterianas depois da COVID-19, já que as células trissômicas, que ocorrem na Síndrome de
Down, têm menor expressão do gene NLRP3, que é fundamental para a manutenção da
homeostase contra infecções patogênicas.
“Estudos anteriores mostraram uma associação entre a síndrome de Down e maior
mortalidade por COVID-19. Esses estudos não evidenciam uma interpretação causal direta,
mas podem informar políticas e motivar investigações futuras”, afirmou em nota, Mara
Dierssen, autora do estudo.
Por todo o exposto, evidenciado está que as pessoas com Síndrome de Down devem
ser priorizadas imediatamente para a vacinação contra à COVID, razão pela qual confiamos
na aprovação deste projeto.
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