MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto de Lei nº 018 /2024
Dispõe sobre a Promoção da Acessibilidade
Universal em Espaços Públicos e privados.
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E)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Este projeto de lei tem como objetivo promover a acessibilidade
universal em espaços públicos e privados, garantindo o direito de todas as pessoas, incluindo
aquelas com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades especiais, de acessarem e
utilizarem esses espaços de forma plena e independente.
Art. 2º - Todos os espaços públicos e privados, incluindo transporte público, vias
públicas, parques, praças, instalações esportivas. culturais e comerciais, deverão ser
projetados, construídos, adaptados e mantidos de acordo com as normas de acessibilidade
estabelecidas neste projeto de lei e regulamentações pertinentes.
Art, 3º - As normas de acessibilidade deverão abranger aspectos como rampas de
acesso, elevadores, corrimãos, sinalização tátil, piso tátil, vagas de estacionamento reservadas,"
banheiros acessíveis, entre outros elementos necessários para garantir a acessibilidade
universal.
Art. 4º - Os responsáveis por espaços públicos e privados serão obrigados a:
as normas
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-066—
(84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
,
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 5º - Será criado um sistema de fiscalização e monitoramento para garantir o
cumprimento das normas de acessibilidade estabelecidas por este projeto de lei. O órgão
responsável pela fiscalização poderá realizar vistorias periódicas, aplicar penalidades e exigir
a realização de adequações necessárias para garantir a acessibilidade dos espaços. |
de São José de Mipibu-RNgbde Março de
2024.
Lima
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
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JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da acessibilidade para garantir a inclusão e a igualdade de,
oportunidades para todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, sensoriais
ou cognitivas, este projeto de lei visa promover a acessibilidade universal em todos os
espaços públicos e privados.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN,26de Março de
2024.
“Vefeadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59, 162-000 ES
(RAY IRIA = 32733526 — Cuixa Postal 041