materia nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI 019/2024
EMENTA: O “Censo Inclusão”, para a identificação do perfil das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei Orgânica do
município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Ar. 1º Fica o poder executivo autorizado a instituir o Censo Inclusão com os seguintes
objetivos:
| - Identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de
habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
que residem no Municipio;
Il - fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que
promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
| - pessoas com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou
funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem
incapacidade ou limitação para o desempenho das
atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidades
sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas;
Il - pessoas com mobilidade reduzida: aquela que,
não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer
motivo, dificuldade
de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da
modalidade, da motora e da percepção.
Art. 3º Para consecução dos objetivos do Censo inclusão, será feita coleta de dados
conforme o dispositivo no regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A coleta de dados de que se trata este artigo será realizada a cada 04
(quatro) anos no Município.
Art. 4º Os dados coletados para o Censo Inclusão serão realizados em cadastro
acessível ao público na sede do orgão municipal responsável pela coordenação das
atividades relativas a pessoas com deficiência e no sítio oficial da Prefeitura de São
José de Mipibu, pela Internet.
Art. 5º O Censo Inclusão será executado pelo orgão municipal responsável pela
coordenação das atividades relativas as pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Para execução do Censo Inclusão,
poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com orgãos públicos e entidades de
direito público ou privado de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará
esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contando da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrar em Vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A vereadora Kélia Serafim, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que propõe a criação do "Censo
Inclusão", para a identificação do perfil das pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida.
A exclusão das pessoas com deficiência ainda é uma triste realidade no cenário social
brasileiro. No rol das dificuldades de inclusão do deficiente esta o desconhecimento de
suas necessidades especiais, de suas dificuldades cotidiana ou a própria negligência
de sua existência.
O propósito deste projeto é identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao direcionamento das
políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.
A adoção de um programa censitário e a efetivação de um cadastro inclusivo, sem
dúvidas promoverá a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida em nosso município. Dessa forma, o poder público,
norteado por dados concretos, pode desenvolver um mapeamento eficaz e eficiente ao
direcionamento de suas políticas voltadas ao atendimento das necessidades desse
segmento social. São José de Mipibu, demanda ser uma cidade em expansão e as
amostragens dadas pelo IBGE nos revelam que uma grande parte de nossa população
apresenta algum tipo de deficiência ou redução de mobilidade, urgindo um trabalho
para contemplar essas diferenças e respectivas necessidades.
Sendo assim, cabe ao Município, através desta Casa Legislativa, apresentar Projeto de
Lei que visa a edificação de uma cidade sem barreira.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos com
o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição.
Saia das sessões da câmara municipal de São José de Mipibu, em 25 de março de
2024.
Vea (o
Kélia Peixoto Serafim
Vereadora