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. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNES 09,116,096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº 020/2024
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO POR PARTE
DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE:
MUNICIPAL DE ENSINO, DE LIVROS
PUBLICADOS POR AUTORES DE SÃO JOSÉ DE
MIPIBU,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de São José de Mipibu;
deverão priorizar a aquisição e adoção de livros de autores mipibuenses, para os alunos da
Educação Básica.
Parágrafo único. Entende-se como autor ou autora mipibuense, para os fins desta
lei, o escritor « escritora, natural de São José de Mipíbu, ou, independente da nacionalidade ou
naturalidade, comprovem residir no município há mais de cinco anos.
Art, 2º A aguisição e adoção dos livros de que trata o art. 1º ocorrerá desde que o
conteúdo se enguadre na matriz curricular.
Art, 3º São objetivos da Lei: E
J — Incentivar a produção literária e editorial local e a preservação da cultura e da
memória do município de São José de Mipibu-RN;
JJ — Promover a manifestação da identidade literária do município, dando maior
visibilidade à Jíteratura mipibuense no âmbito educacional;
WI — Valorizar e apoiar as escritoras c escritores de São José de Mipibu,
estimulando-os a publicar novas obras;
IV — Promover a circulação da produção literária de autores e autoras locais a
nível municipal, dinamizando a democratização da produção literária e o acesso ao livro no
seu uso mais amplo como mceio de difusão da cultura « transmissão do conhecimento; É
pia 7 de Setembro, 20, Centro, São Josk de Mipibu - CEP; 59162-000 "TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
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“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
V — Estimular o hábito da leitura entre os mipibuenses de autores locais, visando a
diversidade cultural, de gênero e de etnia e fortalecimento da identidade regional;
VI — Incentivar a produção literária de São José de Mipibu e o surgimento de'
novos escritores em todas as faixas etárias;
VII — Estimular a realização de contação de histórias, palestras e bate-papos com!
escritores locais, em escolas públicas municipais, aproximando o escritor ao leitor;
VII — Distribuir gratuitamente na rede municipal de ensino e bibliotecas públicas.
livros de autores e autoras mipibuenses, preservando os direitos autorais dos mesmos e
promovendo o acesso do público estudantil à literatura local.
Art. 4º Para atingir os objetivos de que trata esta lei, todas as escolas municipais.
do município de São Jose de Mipibu, deverão adotar no mínimo 1 (um) livro paradidático de
autores mipibuenses na sua programação anual ou bienal para os alunos matriculados nas
diferentes etapas da Educação básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental): E
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em
todos os aspectos necessários à sua fiel e efetiva execução, no prazo de 90 (noventa) dias. i
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
4
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
São José de Mipibu/RN, 26 je março de 2024.
/ /
lho NS
Verônica Senra dem Silva
Vereadofa
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem como finalidade a aquisição por parte das Escolas Públicas!
da Rede Municipal de Ensino de livros publicados por autores mipibunses desde que atendam
a grade curricular da Escola;
Lembrando sempre que a Carta Magna estabelece em seu artigo 205 que “a
educação é direito de todos e dever do Estado e da família [...], visando ao pleno;
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho”, sendo, nesse caso, o papel do município de viabilizar o acesso a educação e
cultura valorizando os autores regionais. :
Neste sentido, a Lei de Diretrizes c Bases da Educação Nacional (Lei nº.
9.394/96), reforça em seu artigo 22, que a educação básica tem por finalidades desenvolver o
aluno. assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e,
fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Necessário também se atentar ao Plano Nacional de Educação, que está vigente de
2015 a 2025, onde a meta 5 define alfabetizar todas as crianças, até o final do 3º ano do
ensino fundamental e, na Meta 7, na estratégia 7.33, dispõe que para a efetiva melhoria da
qualidade da Educação Básica, deve-se “promover. com especial ênfase, em consonância com
as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacidade
de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para:
atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes
etapas do desenvolvimento e da aprendizagem”, ú
Com o objetivo de valorizar a cultura local e auxiliar na formação de cidadãos:
mipibuenses, o presente Projeto de Lei, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação, não!
só estimula a utilização e aquisição pelas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de
livros publicados por nossos autores, como também, ajuda a promover e divulgar a cultura, ag;
proporcionar reflexões críticas e despertar o interesse sobre a história e a realidade local.
Vale salientar que a Lei Municipal nº Lei nº 1069/2014, de 26 de novembro de;
2014 torna obrigatória, nas escolas públicas municipais, a introdução da “História e Símbolos
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de São José de Mipibu”, que passa a integrar o conteúdo programático da matéria de História
e ninguém melhor para produzir esse conteúdo do que os autores mipibuenses.
Assim, este Projeto de Lei, foi apresentado em harmonia e com intuito de alcançar
os objetivos apresentados na Constituição Federal. da Política Nacional do Livro, da Política
Nacional de Leitura e Escrita, do Plano Nacional de Educação, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, da Lei Orgânica do Município de São José de Mipibu/RN, na medida que
permite as crianças, jovens e adultos a conhecerem os livros (didáticos ou paradidáticos) dos
autores de nosso município.
Por isso, tendo em vista a imensa relevância desta medida, contamos com a
colaboração dos nobres pares para aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal.
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6 de março id
Uaame ps d
Verônica Senra'dá Silva
Vereadora
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