APROVADO
Sessão de 8 f
DESPACHO
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PROJETO DE LEI Nº 030/2024
Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São José de Mipibu-RN
(CMDPcD/São José de Mipibu-RN) e a
criação do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (FMDPcD) e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de São José de Mipibu-RN (CMDPcD - São José de Mipibu-RN), órgão colegiado de caráter
permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas
públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal da Habitação,
Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência tem por
finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e
auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno
exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública
do município, a fim de garantir a promoção € proteção das pessoas com deficiência, assim
como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com
deficiência no município de São José de Mipibu-RN.
Art, 3º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual
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em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um
órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com as seguintes competências:
1 - avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e
fiscalizar as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, observadas a
legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vída
socioeconômica, política e cultural do Município;
II - formular planos, programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa
com deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao
adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos;
HI - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação
e o controle popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção e inclusão das
pessoas com deficiência, por meio da elaboração do plano diretor de programas, projetos e
ações, bem como pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins;
IV - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de
acesso à saúde, à educação, à assistência social, à habilitação e à reabilitação profissional, ao
trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;
V - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, indicando ao Secretário responsável pela execução da política pública de
atendimento às pessoas com deficiência as medidas necessárias à consecução da política
formulada e do adequado funcionamento deste Conselho;
VI - acompanhar a concessão de auxílios e parcerias voluntárias a Organizações
da Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
VII - acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
VIII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas
governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com
deficiência;
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ão de anteprojetos de Lei atinentes aos
IX - oferecer subsídios para elaboraç
eresses das pessoas com deficiência;
emitir parecere
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x nunciar-se s e prestar informações sobre assuntos que
- pro -Se,
digam respeito às pessoas com deficiência;
XI - incentivar e apoiar a re
alização de eventos, estudos e pesquisas sobre a
questão das deficiências;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
XIII - pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da
Secretaria responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência;
XIV - aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de
atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;
XV - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência,
adotando as medidas cabíveis;
XVI - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
XVIII - receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as
informações necessárias ao exercício de sua atividade;
XIX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade
particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender
cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XX - avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência visando à sua plena adequação;
XXI - realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com a
Conferência Nacional e Conferência Estadual, a convocação de Conferência Municipal e
aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissão organizadora e o
respectivo regimento interno;
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XXI - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de
comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da
sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, representantes da sociedade civil e
do governo, sendo:
1 - representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade Civil, assim
distribuídos:
a) 1 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil, devidamente
constituídas e tendo por objeto social a promoção da inclusão e/ou defesa de direitos das
pessoas com deficiência;
b) 2 (dois) representantes de outras entidades de defesas de direitos existentes no
município,
c) 2 (duas) pessoas físicas da sociedade civil, sendo pessoas com deficiência
residentes no município, maiores de 18 (dezoito) anos.
If - 4 (quatro) representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes,
preferencialmente pessoas com deficiência ou ligadas direta ou indiretamente à causa das
pessoas com deficiência integrantes dos seguintes órgãos:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal da Habitação, Trabalho e Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos;
$ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
$ 2º Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a
alternância no CMDPcD, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem
necessários.
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Art. 6º A eleição das entidades representantes de cada segmento, bem como as
Pessoas com Deficiência, dar-se-á preferencialmente em Fórum próprio.
Parágrafo único. A Entidade eleita oficiará ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, informando o nome de seu titular e suplente.
Art. 7º Os representantes dos órgãos Governamentais serão indicados pelas
secretarias que os compõe.
Art. 8º Cada representante definido no art. 5º terá um suplente com plenos
poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo,
no caso de vacância da titularidade.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência contará
com uma mesa Diretoria composta de Presidente e Vice-Presidente.
Parágrafo único. A mesa Diretora será eleita entre seus membros para mandato de
02 (dois) anos, garantindo a alternância entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
Art. 10 O(a) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
aprovado pelo próprio Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de da Habitação, Trabalho e Assistência Social
assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessários para o
adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Art, 11 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o
art. 6º, homologará e os nomeará por Decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados
da data da eleição.
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Art. 12 As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de
relevância pública prestado ao Município.
Art. 13 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública
a qual estejam vinculados e apresentados ao Conselho.
Art. 14 Para instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros, o
órgão gestor responsável pelo CMDPcD, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação da presente lei, criará comissão paritária para realização de Fórum próprio
estabelecido no art. 6º, dando-lhe todas as condições de realização.
Art. 15 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-
á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação do presidente ou
maioria de seus membros.
Parágrafo único. Demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(FMDPcD).
$ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPcD) está
vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) que será responsável pela deliberação,
controle e fiscalização.
$ 2º O orçamento do FMDPcD será uma unidade orçamentária própria e integrará
o orçamento geral do município de São José de Mipibu-RN.
$ 3º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será
feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
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Art. 17 O FMDPcD será o captador e aplicador dos recursos destinados à
cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse
setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação,
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), tais
como:
1 - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por
doação ao Fundo;
H - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos
pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com
deficiência;
HI - liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com
deficiência, conforme o Plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPCcD.
Art. 18 Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política
Nacional/Estadual para inclusão da Pessoa com Deficiência;
II - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
II - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou
jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI - dotações orçamentárias da União, do Estado do Paraná e do próprio
município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa
privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios
legais específicos à proteção, assistência € acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
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IX - o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro será transferido para O exercício seguinte;
X - outras receitas.
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para
aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo
Poder Executivo.
Art. 19 Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
- no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política de inclusão da
pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de
recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação,
inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da
pessoa com deficiência;
WI - na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos
programas de capacitação permanentes dos Conselheiros;
IV - no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros no exercício da função,
excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos,
controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não
governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI - na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja
finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
VII - no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial
que atua no campo da habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo
para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas
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de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
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Art. 20 Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária
especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será
movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais
legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 21 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao
CMDPcD dos extratos bancários e contábeis, mensalmente, devendo constar neles a definição
individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da
plenária.
Art. 22 A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de
Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas
Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos
liberados, encaminhará ao CMDPcD, em cumprimento ao Termo de Parceria F irmado com o
Município.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São José de Mipibu/RN, 23 de abril de 2024.
VerônicaSenra da Silva
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Referido Projeto visa O desenvolvimento de políticas públicas voltadas às
pessoas portadoras de deficiência, proporcionando-lhes maior acesso e oportunidades.
O Conselho será um órgão de deliberação colegiada, criado para acompanhar e
avaliar o desenvolvimento da política Municipal para inclusão das pessoas com deficiência,
tomando parte das políticas setoriais dirigidas a esse grupo social, fazendo parte no processo
de definição, planejamento e avaliação das políticas públicas destinadas ao segmento da
pessoa com deficiência, articulando e dialogando com as demais instâncias públicas e
privadas, notadamente com gestores.
Importante apontar que o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), em 2010, apurou existirem 45,6 milhões de pessoas com deficiência, o que
representa 23,92% da população brasileira, sendo que 63,44% da população de pessoas
maiores de 60 anos (idosos) possuem algum tipo de deficiência.
Frente as dificuldades enfrentadas por estes faz-se necessário criar mecanismos de
proteção e garantia de direitos dessa parcela da população, com vistas a assegurar-lhes
qualidade de vida, e, sobretudo, dar cumprimento ao princípio fundamental da dignidade da
pessoa humana, previsto no Art. 1º inciso III, da Constituição Federal.
As pessoas com deficiência devem ter seus direitos assegurados por ações de
inclusão implantadas em cada município do nosso Estado, caso contrário, teremos inúmeras
pessoas vivendo numa situação de absoluta falta de dignidade e respeito.
Direitos à educação, ao transporte, à saúde, à habitação, acesso às OPM -— órteses,
próteses e meios auxiliares de locomoção como cadeiras de rodas, entre outros - e à livre
circulação, sem obstáculos ambientais, já estão amplamente previstos pela legislação.
Contudo, é responsabilidade dos gestores públicos que tais direitos sejam
garantidos aos cidadãos com deficiência conforme tratado assinado na convenção
Internacional dos Direitos da pessoa com deficiência da ONU, ratificada através de emenda
constitucional pelo decreto 186 de 2006 e posteriormente pela lei 13.146/2015 Lei Brasileira
de Inclusão.
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Importante reconhecermos que mesmo com um aparato legal robusto, as pessoas
com deficiência ainda enfrentam muitas barreiras para o pleno exercício da sua autonomia e o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência assume um papel extremamente
relevante à medida que assume a representação dos interesses coletivos das pessoas com
deficiência junto ao poder executivo, opinando e propondo ações aos governos locais.
É através desta Lei que estamos não somente criando Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, mas também seu fundo para ser administrado e gerido
pelo Executivo nas políticas que se apresentam e nosso município.
Trata-se de uma demanda específica de proteção plena as políticas públicas,
trazendo para a administração municipal, a participação social através de conselhos da
coletividade, a fim de atingir sobretudo a melhor utilização de recursos ao interesse público.
Justificadas, portanto, as razões de minha iniciativa e evidenciado o interesse
público de que se reveste a medida, submeto-a ao exame dos nobres colegas e conto com o
apoio de todos para sua aprovação.
São essas as minhas justificativas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 23 de abril de 2024.
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Verônie PA da Silva
Vereadora
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