materia nº 31/2024

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“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.1 16.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto deLeinº (99) 12024
Dispõe sobre a Formação de Professores para
Alunos Surdos
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Este projeto de lei estabelece a implementação de programas de
formação inicial e continuada para professores que trabalham com alunos surdos, com foco no
ensino bilingue, métodos pedagógicos inclusivos e utilização de tecnologias assistivas.
Art. 2º - O objetivo dos programas de formação é capacitar os professores para
atenderem às necessidades específicas dos alunos surdos, promovendo uma educação de
qualidade e inclusiva.
Art. 3º - Os programas de formação serão desenvolvidos em parceria com
instituições de ensino superior reconhecidas, instituições especializadas em educação de
surdos, organizações da sociedade civil e profissionais especializados na área.
Art. 4º - Os conteúdos dos programas de formação incluirão, mas não se
limitarão a:
1. Fundamentos da educação bilíngue para surdos, com ênfase na Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) e no português como segunda lingua;
2. Métodos pedagógicos inclusivos que considerem as especificidades
linguísticas, culturais e sociais dos alunos surdos;
3. Estratégias de avaliação e acompanhamento do desenvolvimenta-dos alunos
surdos.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
ed .
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2024.
Rua 7 de setembro, 20, c
, 20, centro, São José de Mipibu/RN, C
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal a Suisêeato
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.1 16.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA .
Este projeto de lei visa garantir uma educação inclusiva e de qualidade para os
alunos surdos, capacitando os professores para melhor atenderem às suas necessidades
educacionais.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, de Abril de
2024.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041