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Lido no expediente da 13. * so d /
Cessão Ordinária do À. REEBTE congeal
Periodo Legislativo. ITR
Sala das Sessões, DO / 04 /A4 Em É
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº 034/2024
Institui o Programa de Inteligência
Emocional - um olhar à saúde mental, dos
profissionais lotados na Secretaria de
Educação e das Crianças e Adolescentes
matriculados na Rede Municipal de Ensino,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional - um olhar à saúde
mental, dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes
matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Programa de Inteligência Emocional - um olhar à saúde mental terá
como foco a prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no
âmbito escolar dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e
adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º São os objetivos do Programa de Inteligência Emocional - um olhar à
saúde mental:
I - acolher os profissionais, crianças e adolescentes em suas fragilidades
emocionais, seus sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas
apresentadas neste século;
I - aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que
contemplem reflexões e ações de enfrentamento referentes às fobias, bullying e a qualquer
outro tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem das crianças e adolescentes,
como também no desempenho do trabalho dos profissionais; Ds
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal 041
o ESTADO DO RIO GRANDE nO o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOS STE
N
JOSÉ
“PALÁCIO ABEL IZAIAS O DE MIPIRU
CNPJ 09.1 16.096/0001-22
HI - promover novas ações de cuidados com a saúde me
ntal que ;
: Am: pi . Propore
desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetiv Porcione
o
. do público-alvo do
Programa, proporcionando progressos na qualidade educacional;
IV - fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a capacidade de lid:
ar
com situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde mental e o rendimento
profissional/escolar;
V - impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de resoluções menos
reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito
em todas as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores
da cultura de paz, do diálogo, da não violência.
Art. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Educação buscar parcerias
com instituições acadêmicas, entidades especializadas, Poder Executivo, Legislativo,
Judiciário e Ministério Público para o desenvolvimento de ações integradas para a
aplicabilidade e o sucesso deste Programa.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir regulamentação
necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 30 de abril de 2024.
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Run 7 de Setembro. 20 Canina Gama Tana do KA POR Ear
N ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR
TE
CAMARA MUNICI
U IPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
PALÁCIO ABEL IZAIAS”
JUSTIFICATIVA
A vereadora Vereador Verônica Senra da Silva, com assento nesta Casa
Legislati mo : a (o . . .
gislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei considerando
que a escola é um espaço público privilegiado, onde desde cedo as relações sociais se
desenvolvem e o exercício da cidadania se efetiva.
De modo consequente, no contexto escolar se refletem muitos dos conflitos e
tensões existentes na sociedade e, com isso, devemos relacionar a escola como um espaço de
rede de proteção, prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental, identificando e
sinalizando possíveis fragilidades.
Além disso, alunos com boa saúde mental apresentam uma boa integração com a
sua comunidade, fazem bom uso da escola como local de aprendizagem e socialização, têm
amigos com quem compartilhar as conquistas e os desafios e um bom relacionamento com
familiares, além de condições de aproveitar atividades de lazer. Estes alunos têm capacidade
de resiliência frente às adversidades, perdas e frustrações.
Sendo assim, diante dos motivos expostos, a presente proposição é pertinente ao
momento, tendo em vista que a sociedade ainda atravessa um período de fragilidade
emocional pós pandemia, além de noticias de ataques a unidades escolares no país e exterior,
como também a violência sofrida por professores no âmbito escolar cada vez mais
recorrentes, e a escola é o maior centro de convivência e troca de experiências de crianças e
: : ão desta
jovens. Portanto, espero contar com o apoio dos ilustres parlamentares para aprovaç
importante propositura.
Sala das Sessões da Câmara ps 30 de abril de 2024.
As
Verônic: AA da Silva
Vereadora