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PROJETO DE LEINº 038/2024
Institui a "Semana Municipal da
Agricultura Familiar” no Município de
São José de Mipibu-RN e dá outras
- providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do
município a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser realizada anualmente na
semana que englobe o dia 25 Julho, quando é comemorado o "Dia Internacional da
Agricultura Familiar”.
Art. 2º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" estará orientada pelas
normas definidas pela Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais.
Art. 3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possui os seguintes
objetivos: .
I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no
âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção,
gestão comercialização, processamento € agroindustrialização, atuantes no munícipio;
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II - Promover Politicas Públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e
expansão da agricultura familiar no município;
WI - Aumentar à visibilidade dos agricultores familiares, destacando a
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CNPJ 09.116.096/0001-22
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buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim
torne-se mais reconhecida dentro do municipio;
IV - Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar,
por meio de cursos, palestras e programas de capitação;
V - Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito
municipal;
VI - Criar espaços de debate, para os agricultores sobre questões locais
relacionadas com a agricultura familiar e seu” desenvolvimento, tendo como sugestão
desenvolver seminários e palestras no evento que acontece no interior do munícipio, onde
abrange um grande numero de agricultores familiares pela grandeza do evento que é a Festa
do Colono, tornando-se um espaço de discussão com o intuito de aproximar os agricultores
para dividir experiências e perspectivas do meio da agricultura, visando o fortalecimento da
agricultura familiar.
Art. 4º As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura
Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas
e Eventos realizados pelo Município de São José de Mipibw/RN.
Parágrafo único. A "Semana da Agricultura Familiar" poderá ser organizada pela
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Pesca, com parceria das secretarias que
tenham afinidades com a questão, bem como, a EMATER/RN, Sindicatos, Cooperativas,
Associações, Câmara dos Vereadores, sociedade civil e demais órgãos governamentais das
esferas federal e estadual, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos € outras
atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 23 de abyil de 2024.
Ao
Verôni fa da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
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“PALÁCIO ABEL IZAIAS"
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JUSTIFICATIVA
Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias para apresentar o
presente Projeto de Lei Legislativo, que "Institui a semana Municipal da Agricultura Familiar
no Município de São José de Mipibu/RN e da outras Providências". Tem por finalidade
celebrar anualmente a semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada na
semana que englobe o dia 25 de julho, pois nesta data foi criado o dia Internacional da
Agricultura Familiar. em 2014 pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e
agricultura (FAO). para conscientização da sociedade e o entendimento da importância e dos
desafios dos agricultores familiares.
A agricultura familiar consiste no cultivo de terra e na produção executados
pela família em suas propriedades rurais mediante uma diversidade produtiva, cuja gestão c
mão de obra sejam provenientes do núcleo familiar. Na agricultura familiar, a atividade
produtiva agropecuária é a principal fonte geradora de renda da família. O agricultor dispõe,
em geral, de um convívio particular com a terra, seu ambiente de trabalho e sua moradia. Os
produtores rurais que fazem a opção pela agricultura com uma legislação específica para sua
atividade (Lei 11.326 que constitui políticas de incentivos como o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); o Programa de Aquisição de Alimentos
(PPA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ambas legislações norteiam
as ações relativas a esse público e ambas destacam a necessidade de apoio e fomento por parte
dos entes públicos.
Em resumo a importância da Agricultura Familiar se dá em diferentes aspectos: na
produção de alimentos para toda a sociedade, na geração de matérias primas para posterior
industrialização na geração de empregos, no desenvolvimento da economia, na geração de
riquezas e no aumento das exportações.
Considerando os dados, "de acordo com dados do último censo agrícola do IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que concentra as estatísticas mais detalhadas
sobre a agricultura familiar, sóo setor é responsável por cerca de 70% dos alimentos
produzidos no Brasil, constituindo a base econômica de 90% dos municípios brasileiros e
respondendo por 35% do produto interno bruto (PIB) nacional. Isso lhe confere papel
estratégico para manter o abastecimento interno e controlador a inflação, gerando impactos no
orçamento doméstico de todos os cidadãos".
Ressalto a implantação da Semana Municipal da Agricultura Familiar em São José
de Mipibu, vai de encontro a valorização, prestigio e incentivo aos agricultores familiares que
com trabalho árduo sustentam as suas famílias e fomentam a economia de São José de Mipibu
e região.
Considera-se nesse sentido, quanto a realidade de nosso munícipio, que
este momento é adequado e necessário para instituição dessa semana, uma vez que, à
formação do munícipio desde seu inicio envolve a agricultora familiar, que engloba uma
produção diversificada, abrangendo produtores que cultivam em sua propriedade macaxeira,
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Da A da Catombra 90 Contra São Incá da Miniha — CED gOo169. 000 TEIFEERAX (Rá) 2739441 — Ow Pactal N4t
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batata, feijão, milho, entre outras culturas, diferentes classes de produção que contribuem na
geração de renda e no desenvolvimento do município.
= É necessário que a categoria procure se organizar e desenvolver seu potencial e
suas atividades, com a Feira do Produtor Rural, as Feiras Itinerantes e as Cooperativas que
buscam a comercialização dos produtos da agricultura familiar e também com parceria de
instituições que trabalham em prol desta categoria, dando suporte e apoio para todos
os agricultores como a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Pesca e a
EMATER/RN, sendo assim contamos com o apoio destas entidades para realizar esta semana
de valorização da agricultura familiar. E
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este
Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 21 de maio de 2024.
Verônica Senra da Silva
Vereadora