APROVADO
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Sala das Sessões, A /
- Presidente T—-- “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Criar o Cadastro Único das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Município de São José de Mipibu-RN
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município De São José de Mipibu-RN.
Art. 2º O Cadastro de que trata esta Lei será constituído a partir de informações
apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das redes pública e privada, nas quais
as pessoas com TEA recebam atendimento.
Parágrafo único. Para complementar o Cadastro de que trata esta Lei, poderão ser
obtidas informações junto a instituições que prestem atendimento ao público com TEA, tais
como:
I- Entidades de direito privado;
II- Organizações da sociedade civil; e
III demais associações e centros que prestem atendimento a pacientes com TEA.
Art. 3º O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações
quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com TEA, para fins de políticas públicas e
disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação do Município de São
José de Mipibu-RN.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
SE,
ESTADO DO RIO « GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
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Parágrafo único. Deverão ser adotadas medidas efetivas para que não haja
sobreposição no Cadastro de que trata essa Lei.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, será observado o disposto na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019
preservando a privacidade e o sigilo das informações pessoais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 23 de abril de 2024.
Verô da da Silva
Vereadora
a O Jon ox Re
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPY 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
CÂMAR
A Vereadora Verônica Senra da Silva, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que cria o Cadastro Único das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São José de Mipibu-RN.
Infelizmente, o Brasil não tem números de prevalência de autismo, utilizamos os dados
obtidos pelo CDC (Centro de Controle de Prevenção de Doenças, em português) dos Estados Unidos,
que são atualizados a cada dois anos. Conforme o último relatório expedido pelo CDC, em 2023, com
dados obtidos em 2020, 1 a cada 36 crianças americanas de 8 anos são autistas.
Estima-se que no Brasil haja, aproximadamente, 2 milhões de pessoas diagnosticadas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto; se fizermos a mesma proporção utilizada pelo
CDC, chegaríamos a 5,95 milhões de autistas no Brasil.
Não há nenhum estudo publicado no Rio Grande do Norte com intuito de tabular as
características da população com TEA no Estado.
Dados estatísticos tornam-se necessários para que possamos construir, articular e
desenvolver estratégias que atendam às necessidades desse público específico, principalmente nas
áreas da saúde, da educação e da assistência social, considerando que esse público é composto por
todas as faixas etárias.
No entanto, até o momento não temos instrumentos que realizem o levantamento das
pessoas com TEA na Cidade, o que facilitaria a construção de políticas públicas direcionadas, uma vez
que existem graus diferentes de autismo, assim como nem todos os autistas apresentam as mesmas
necessidades.
Diante do exposto, instituir o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de São José de Mipibu-RN se torna uma medida de extrema importância
para que possamos pensar em políticas públicas propositivas e eficazes, direcionadas para seu público
específico. Por isso, conto com a colaboração dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 23 de abril de 2024.
Verôtioi SEE AA Silva
Vereadora