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I GABINETE DO PREFEITO
----Srcnganno To Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
es ente Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei n.º OU! nozs.gr
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o pagamento por
Desempenho, com recursos financeiros federais oriundos
do Programa Previne Brasil, previsto na Lei Municipal
1.351/2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o pagamento por Desempenho, com recursos
financeiros federais oriundos do Programa Previne Brasil, criado pela Lei Municipal n.º
1.351 de acordo com os termos da Portaria GM/MS N.º 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão, de acordo,
exclusivamente, com os repasses da União e já consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 20 de maio de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeitd Municip
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