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A rapansainre<E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
SHIZERTE GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei Nº 042. 2024-GE/PMSJM
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal - CEF para fins de
construção de moradias destinadas à alienação
no âmbito do Programa Mina Casa, Minha
Vida.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para
fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida, instituído pela Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, parte de um imóvel,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Zona Urbana deste Município,
devidamente registrado no 1º Ofício de Notas desta Comarca, com matrícula n.º 7.497.
g 1º. A parte do imóvel, objeto desta doação, possui área total de
40.040,60m? |4ha e perímetro de 882,00m, limitando-se ao Norte com a Exitus Administração
e Participações S.A, com 150m; ao Sul em 3 segmentos todos com a av. Senador João Câmara,
com 144,83+ 38,46 + 35,53 m, perfazendo um total de 218,82 m; ao Leste com a Rua do Campo,
com 328,46m; e a Oeste com a Exitus Administração e Participações S.A. com 214,73 m, de
acordo com a Planta Baixa e o Memorial Descritivo, que seguem em anexo.
82º. A doação terá finalidade específica e exclusiva a construção de
unidades habitacionais destinadas à alienação para famílias que se enquadrem na Faixa
Urbana 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida.
rala 3º, A inobservância da finalidade estabelecida no parágrafo anterior
implicará em reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal
Art.2º - O imóvel objeto da autorização de doação prevista no art. 1º desta
Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e
integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, observadas as
Seguintes restrições:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
I- não integrarão o ativo da CEF, ta ld irei :
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; RR E
CEE; II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
II - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
o IV - não serão passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por
mais privilegiados que possam ser.
Art. 3º - A doação prevista nesta Lei efetivar-se-á por escritura pública,
devendo constar cláusula de reversão ao patrimônio do Município de São José de
Mipibu/RN, com as benfeitorias realizadas, na hipótese de o donatário:
I - mudar a destinação prescrita em Lei para o bem doado;
IH - não der início à execução das obras de engenharia civil no imóvel
doado, no prazo de 2 (dois) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no caput
deste artigo, dar-se-á, a revogação da doação automaticamente, independentemente de
aviso, interpelação ou notificação do donatário, revertendo a propriedade do bem imóvel]
doado ao domínio do Município de São José de Mipibu/RN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 20 de maio de 2024.
JOSÉ DE Neo ata
Prefeito Municipal
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e Topografia, Geodésia e Projetos
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
ÁREA: 40.040,6 m? | 4,00 ha
PERÍMETRO(m): 882,/00m
paia com a EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, com
SUL: em 3 segmentos todos com a AV. SEN. JOÃO CÂMARA, com 144,83
+ 38,46 + 35,53 m, perfazendo um total de 21 8,82 m;
LESTE com a RUA DO CAMPO, com 328,46 m:
Eni com a EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, com
4,73 m.
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado VZ, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM
— SIRGAS2000, MC-39ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM definido
pela coordenada 9.329.700,0444 m Norte e 250423.5422 m Leste, situado no limite com a
EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, seguindo com distância de 150,00 m e
azimute plano de 91º40'21" chega-se ao ponto V2, deste confrontando neste trecho com a RUA
DO CAMPO, seguindo com distância de 328,46 m e azimute plano de 181º38'14” chega-se ao
ponto V3, deste confrontando neste trecho com a AV. SEN. JOÃO CÂMARA, seguindo com
distância de 114,83 m e azimute plano de 312º09'55" chega-se ao ponto Vá, deste confrontando
neste trecho com a AV. SEN. JOÃO CÂMARA, seguindo com distância de 38,48 m e azimute
plano de 306º07'03”" chega-se ao ponto V5, deste confrontando neste trecho com a AV. SEN.
JOÃO CÂMARA, seguindo com distância de 35,53 m e azimute plano de 301º02'07" chega-se ao
ponto V6, deste confrontando neste trecho com a EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S.A, seguindo com distância de 214,73 m e azimute plano de 1º37'06" chega-se ao ponto V1,
início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 40.040,69 m?.
Parnamirim, 12 de abril de 2024.
Documento assinado digitalmente
br FELIPE RAMONDELIMA
goui Data: 21/04/2024 11:21:03-0300
verifique em https:/jvalidar.iti.gov.br
Fellipe Ramon de Lima
Eng. Civil
CREA: 151969748-1
Av. Gastão Mariz nº 210 - Cidade Verde] Parnamirim | Rio Grande do Norte | Brasil | Telefone +55 84 98153-8468
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Perimetro: 882.00m
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N:9329467 928 m Es |
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AV. SEN. JOKO CAMARA, S/N -SÃO JOSE DE MPIBU/RN
TITULO: |
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS
Comarca de Sã ipi
ão José de Mipibu - RN
MARIA DO CARMO DA SILVA CARNEIRO -
Tabeliã e Oficial do Registro de Imóveis
Telefone: (84) 3273-2404 - e-mail: 1oficiosimgmail.com
Rua 26 de julho, 234, Centro São José de Mipibu — RN — CEP: 59.162-000
CERTIDÃO
Inteiro Teor
Nº Ordem: 4063
Maria do Carmo da Silva Carneiro, Tabeliã Pública do 1º Ofício de Notas e Oficial
Privativo do Registro de Imóveis, desta comarca de São José de Mipibu/RN, na forma da Lei,
etc.
CERTIFICO, em razão do meu Ofício e em resposta ao Ofício nº 080/2023 — GS, em
data de 31/08/2023, que tendo procedido a competente busca nos livros deste Cartório, deles
constatei que o imóvel, atualmente de propriedade do O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE
MIPIBU/RN, com sede na Rua 26 de Julho, nº 08, nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob o
número 08.365.850/0001-03, representado pela Prefeita Municipal, a senhora Norma
Ferreira Caldas, brasileira, casada, bióloga, portadora da Carteia de Identidade nº
000.570.072 - SSP/RN, inscrita no CPF sob o número 971.053.504-82, residente e
domiciliada na Rua Prefeito Inácio Henrique, nº 25, Centro, nesta Cidade, consistente de Um
terreno localizado neste Município, no Povoado de Pau-brasil com uma área de 4.00ha
uatro hectares), com Perímetro de 882,00m - Inicia-se a descrição deste Perimeiro no
e
vértice 1, de coordenadas N 9.329.733,519 m e E 250.451,395 m, situado no limites com
Exitus Administração e Participações S.A., deste segue com azimute de 90º10'21” e distância
de 150,00m, confrontando neste trecho com Exitus Administração e Participações S.A., até
o vértice 2, de coordenadas N 9.329.733,067m e E 250.601,395 m; deste, segue com azimutes
180º10'21” e distância de 328,46 m, confrontando neste trecho com Rua Projetada, até o
vértice 3, de coordenadas N9.329.404,608 m e E 250.600,607m, deste, segue com azimute
de 310º39'56” e distância de 114,83 m, confrontando neste trecho com Av. Senador João
Câmara, até o vértice 4 de coordenadas N 9.329.479,433 m e E 250.513,509m, deste segue
com azimute de 304º37'04” e distância de 38,46 m, confrontando neste trecho com Av.
Senador João Câmara, até o vértice 5, de coordenadas N 9.329.501,280 m e E
250.481,861m, deste segue com azimute de 299º32'09"e distância de 35,53m, confrontando
neste trecho com Av. Senador João Câmara, até o vértice 6, de coordenadas N
9.329.518,794m e E 250.450,950, deste segue com azimute de 010'21" e distância de
— mama "aaa SER a
OBS: O CARTÓRIO SOMENTE SE RESPONSABILIZA PELA VALIDADE DA PRESENTE CERTIDÃO SE APRESENTADA NO ORIGINAL SEM
EMENDAS, SEM RASURAS E COM O SEU SINETE, VALENDO A MESMA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃO, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 1, INCISO IV DO DECRETO N. 93.240, DE 09/09/1986. Página 1
. .
EB Cegistro Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/LPDRX-PXCVS-EHUM7-SSLRS.
atico 1 de coordenadas N 9.329. 733,519 m e E 250.451,395 m: ponto inicial deste
perímetro; devidamente Cadastrada no INCRA em sua maior porção sob o nº
m seu inteiro teor:
ma área de 4,00ha
- Inicia-se a descrição deste perímetro no
e E250.451.395m, situado no limites com
Exitus Administração e Participações S.A, deste segue com azimute de 90º10
de 150,00m, confrontando-
176.150.259144 9; e objeto da matrícula de nº 7.497 a seguir transcrita e
Um terreno localizado neste município, no povoado de Pau-Brasil, com u
(quatro hectares), com perímetro de 882,00m
Vértice 1, de coordenadas N 9.329.733.519m
'21" e distância
se neste trecho com Exitus Administração e Participações S.A,
até o vértice 2, de coordenadas N 9.329.733.067m e E 250.601.395m; deste segue com
azimute 18º10'21" e distância de 328,46m, confrontando neste trecho com Rua projetada,
até o vértice 3, de coordenadas nº 329.404.608m e E 250.600.607 m, segue com azimute de
310º39'56", e distância de 114,83, confrontando neste trecho com Av. Senador João Câmara,
até o vértice 4, de coordenadas N 9.329.479.433m e E 250.513.509m deste segue com
azimute de 304º37'04", e distância de 38,46m, confrontando neste trecho com Av. Senador
João Câmara, até o vértice 5, de coordenadas N 9.329.501,280m e E 250.481.861m, deste
segue com azimute de 299º32'09", e distância de 35,53m, confrontando neste trecho com
Av. Senador João Câmara, até o vértice 6, de coordenadas N 9.329.518.794m e
E250.450.950, deste segue com azimute de 0º10'21", e distância de 214,72m, confrontando
neste trecho com Exitus Administração e Participações S.A, até o vértice 1 de coordenadas
N 9.329.733.519m e E 250.451.395m. Ponto inicial deste perímetro devidamente cadastrado
no INCRA em sua maior porção sob o nº 176.150.259.144-9. Tudo de conformidade com o
levantamento topográfico, memorial descritivo e ART do CREA/RN, assinado por Josemar
Corsino - Engº Civil - CREA/RN 47/2-D, datado de 17/04/2006. - Proprietário: Exitus
Administração e Participações S/A. - Título Anterior: 7.821, no livro 3-L, transcrição das
transmissões, ás fis. 91v/92. - Registro 1: Desapropriante: O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DE MIPIBU/RN, com sede na Rua 26 de Julho, nº 08, nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob o
número 08.365.850/0001-03, representado pela Prefeitura Municipal, a senhora Norma
Ferreira Caldas, brasileira, casada, bióloga, portadora da Carteia de Identidade nº
000.570.072 - SSP/RN, inscrita no CPF sob o número 971.053.504-82, residente e
domiciliada na Rua Prefeito Inácio Henrique, nº 25, Centro, nesta Cidade, doravante
designada simplesmente desapropriante. - Desapropriada: A EXITUS ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Av. Barbosa Lima, nº
149, 5º Andar, sala 515, na Cidade de Recife - PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
24.269.508/0001-58, NIRE 2630001075.5-JUCEPE, neste ato devidamente representada
por seu bastante procurador o Sr. Gentil Ferreira de Souza Filho, brasileiro, separado
judicialmente, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.736.234-53, portadora
da Cédula de Identidade RG nº 1.403.171 - SSP/PE, residente e domiciliado na Usina Estivas
0BS; O CARTÓRIO SOMENTE SE RESPONSABILIZA PELA VALIDADE DA PRESENTE CERTIDÃO SE APRESENTADA NO ORIGINAL SEM
EMENDAS, SEM RASURAS E COM O SEU SINETE, VALENDO A MESMA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃO, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 1, INCISO IV DO DECRETO N. 93.240, DE 09/09/1986. Página 2
OB Legistro Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/LPDRX-PXCV5-EHUM7-SSLRS
4 AraziRN, conformo procuração pública, lavrada nas Notas do T;
Albuquorquo - Quarto Sorviço Notarlal da Cldado do Recifa - PE, no |
087, om data de 17/04/2006, cujo translado fica |
escritura, - Forma do Título: Escritura Pública do
São Josó de Miplbu - RN, lavrada nostas Notas no livro nº 113, ás fls 159/166, em data d
y , ; e
19 de Abril de 2008, pela Tabellá Pública, quo osto escrovi e subscrevi, - Valor do Contrato;
valor do Contrato
80.000,00 (oltenta mil roals). Em data do 24 do abril do 2006, neste Registro Imobiliário, ****
CERTIFICO, finalmente, que tondo procedido
abelionato Josaphat
Ivro nº 045-P, às fis.
arquivado em Cartório; e transcrita na
Dosapropriação, que faz o município de
a competente busca em todos os livros a
cargo deste Cartório Privativo do Registro Imobiliário, delos constatei, até a presente data, a
inexistência de qualquer arresto, sequestro, penhora, hipoteca, inscrição de direitos reais ou
outro qualquer ônus judicial ou extrajudicial, ações reais, pessoais e reipersecutórias, sobre
o imóvel objeto da presente certidão. Realizada a consulta na Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens, obtendo resultado NEGATIVO, para o(s) CPF/CNPJ(s) do(s)
Proprietário(s), Código Hash, (7345.0150,a9ea.fd4a.2d1a.23f0.4135.d1e0.2fba.23f5) em data
de 31/08/2023. - O referido é verdade; Eu, (Ecleison Lourenço do Nascimento), Escrevente
Autorizado do Registro de Imóveis, passei a presente certidão digitando. E, eu (Maria do
Carmo da Silva Carneiro) Oficial do Registro de Imóveis, subscrevo, dato e assino, raso com
IAC dd
o sinal de que uso.
São José de Mipibu/RN, 31 de agosto de 2023.
Maria do Carmo da Silva Carneiro
Oficlal do Registro de Imóveis
Poder Judiciário do RN
Selo de Fiscalização
Selo Isento
RN202310941360002094AGY
Conferir em: https://selodigital.trn.jus.br
OBS; O CARTÓRIO SOMENTE SE RESPONSABILIZA PELA VALIDADE DA PRESENTE CERTIDÃO SE APRESENTADA NO ORIGINAL SEM
7 EMENDAS, SEM RASURAS E COM O SEU SINETE, VALENDO A MESMA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
RENA sã Essa Dárina 2.
esse https://assinador.registrodeimoveis. org.br/validate/LPDRX-PXCV5-EHUM7-88LRS.
3 tegistro Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assim
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Código de validação: LPDRX-PXCV5-EHUM7-88LRS
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários:
MARIA DO CARMO DA SILVA CARNEIRO (CPF 200.483.004-20)
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org.brivalidate/L PDRX-PXCVS-EHUMY-B8L RS
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.registrodeimoveis.org.brivalidate