norma nº 889/2007

MEO
ssar Mo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DA PREFEITA
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 — CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 889/2007-GP/PMSJM
EMENTA: Cria o Serviço Social nas escolas
públicas do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Or:
gânica do Município, de 03 de
abril de 1990, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exec
Escolar nas escolas públicas do município, com o objeti
aos alunos e seus familiares.
utivo a criar o Serviço Social
vo de prestar assistência social
Art. 2º - Poderão beneficiar-se da assistência prevista no artigo anterior
as famílias de alunos com renda familiar de até três salários mínimos.
Art. 3º - Caberá ao Serviço Social Escolar desenvolver atividades
técnicas Profissionais, através de assistentes sociais habilitados no exercício de
profissão.
Art. 4º - As atividades previstas no art. 3º incluirão os seguintes itens:
| — pesquisa de natureza sócio-econômica e familiar para Caracterização
da população escolar;
HH — orientação sócio-familiar visando à Preservação da evasão escolar e a
melhora no desempenho do aluno;
li-e
laboração de Programas que visem a prevenir a violência, o uso de
drogas e alcoolismo;
IV— elaboração de Programas que visem a prestação de esclarecimentos
e informações sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;
V- articulação com instituições públicas, privadas, assistenciais
Organizações comunitár
tas, com vistas a um encaminhamento de pais e alunos pará
atendimento de suas Necessidades;
VI — elaborações e desenvolvimento de programas específicos nas
escolas onde existem classes especiais;
Vil — executar as demais atividades pertinentes ao serviço social,
previstos pelos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8.662/93.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 27-de dezembro de 2007.
FERNANDES
em exercício
JOSÉ ARÍZI
Prefeito Munici