norma nº 1216/2020

E: PR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Gabinete do Prefeito
Rua 26 de julho, 08 — Centro — São José de Mipibu/RN
Fone (84) 3273-3341 — CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei n.º 1.216/2020- GP/PMSJM
Abre crédito especial e dá outras
providências:
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Especial, a vigente Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 2011/2019), no
valor de R$ 1.360.215,85 (Um milhão, trezentos e sessenta mil, duzentos e quinze reais
e oitenta e cinco centavos) objetivando a utilização dos recursos da Cessão Onerosa do
Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme especificações contidas nas descriminações
abaixo.
Unidade: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
Sub função: 122-Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 61.600,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
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Função: 03 - Essencial à Justiça
Sub função: 122-Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2007 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 27.800,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
Sub função: 124-Controle Interno
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2005 - Manutenção da Controladoria Geral
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 15.600,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
Sub função: 121-Planejamento e Orçamento
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2124 - Manutenção da Contadoria Geral do Município
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 33.100,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
WATT TAT ETTA SALALASTATATDADA
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Unidade: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - Administração
Sub função: 122- Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Administração
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 87.600,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Função: 04 - Administração
Sub função: 122- Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2018 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças e Tributação
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 24.300,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Sub função: 122-Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2020 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
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3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 39.400,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Sub função: 122- Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2100 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Educação
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 50.900,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 15 - Urbanismo
Sub função: 122- Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2041 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Obras
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 228.800,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 08.001 - SECRETARIA MUN. TRAB. , HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
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Sub função: 243- Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2010 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 11.300,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 08.301 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 122- Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Assistência Social
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 108.600,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 - Agricultura
Sub função: 122- Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2086 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ASA SSIS RERERRRRRERPRRPRRERRE!
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Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2039 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 26.000,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 13.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Sub função: 122-Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2037 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Cultura
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 28.300,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 14.001 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 13 - Cultura
Sub função: 122- Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2091 - Manutenção das Atividades da Secretaria Geral do
Município
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 10.900,00
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Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Função: 23 - Comércio e Serviços
Sub função: 122-Administração Geral
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
Projeto/ Atividade: 2115 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 12.000,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 08.301 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 122-Administração Geral
Programa: 0006 - Gestão da Assistência Social
Projeto/ Atividade: 1176 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Unidades de
Assistência Social
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 15 - Urbanismo
Sub função: 451- Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0001 - Gestão Administrativa
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Projeto/ Atividade: 1058 - Pavimentação e Drenagem de Vias
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 160.115,85
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub função: 812- Desporto Comunitário
Programa: 0007 - Promoção das Atividades de Esporte e Lazer
Projeto/ Atividade: 1056 - Construção, Reforma e/ou Melhorias de Quadras
Poliesportivas
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4,.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 170.100,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Unidade: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Sub função: 361- Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Desenvolvimento da Educação de Qualidade
Projeto/ Atividade: 1013 - Construção, reforma, ampliação e estruturação de Unidades
de Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4,90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 80.000,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
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CNPJ 08.365.850/0001-03
Unidade: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Sub função: 365- Educação Infantil
Programa: 0004 - Desenvolvimento da Educação de Qualidade
Projeto/ Atividade: 1024 - Construção, ampliação, reforma e estruturação de Unidades
de Educação Infantil
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Fonte 19900000 - Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se
refere o art. 1º são provenientes do Superávit Financeiro correspondente ao recurso
federal da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, apurado no balanço
patrimonial de 2019, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de
17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 18 de fevereiro de 2020.