norma nº 1280/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN.
Fone (0XX84) 3273-3341 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 1.280/2022-GP/PMSJM
Institui a contratação temporária e excepcional de
prestadores de serviços, em razão da necessidade e
urgência nos serviços constitucionais abaixo
elencados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que
dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Serão realizados os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, nas
quantidades, condições e prazos previstos nesta Lei, com fulcro no disposto no art. 69, IX da
Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. A contratação acima descrita visa atender a necessidade temporária
excepcional de interesse público.
Art. 2º. Atenderão à necessidade temporária de excepcional interesse público para efeitos
desta lei, as contratações para o exercício das atividades que visem admitir, temporariamente,
para efetivação, em caráter emergencial, dos serviços e necessidades básicas do município
dispostos no art. 6º da Constituição Federal.
8 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica.
$2º - A contratação de pessoal poderá ser efetivada à vista da capacidade técnica do
profissional e preenchimento de requisitos legais, mediante análise do currículo pessoal e/ou
de forma direta.
Art. 3º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo legal de 10
(dez) meses, podendo ser renovado até o limite máximo legal de 10 (dez) meses, nos termos
co.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN.
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da Lei Orgânica Municipal, mediante a necessidade da Administração e serão feitas nas
seguintes condições:
I- Gabinete do Prefeito:
a) Contratação de até 01 (um) auxiliar de serviços gerais - ASG, cuja remuneração será
equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país.
II — Secretaria Municipal de Administração:
a) Contratação de até 09 (nove) vigias, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
b) Contratação de até 08 (oito) auxiliares de serviços gerais - ASG, cuja remuneração
será equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país.
III — Secretaria Municipal de Obras:
a) Contratação de até 18 (dezoito) vigias, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
b) Contratação de até 11 (onze) motoristas, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
c) Contratação de até 09 (nove) pintores, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
d) Contratação de até 10 (dez) pedreiros, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
e) Contratação de até 11 (onze) serventes, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
f) Contratação de até 04 (quatro) coveiros, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
g) Contratação de até 06 (seis) jardineiros, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
h) Contratação de até 46 (quarenta e seis) auxiliares de serviços gerais — ASG, cuja
remuneração será equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país.
II — Secretaria Municipal de Agricultura:
a) Contratação de 03 (três) motoristas, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
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b) Contratação de 06 (seis) vigias, cuja remuneração será equivalente a 01 (um) salário
mínimo vigente no país;
c) Contratação de 04 (quatro) auxiliares de serviços gerais — ASG, cuja remuneração será
equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país;
d) Contratação de 01 (um) auxiliar de cozinha, cuja remuneração será equivalente a 01
(um) salário mínimo vigente no país.
IV — Secretaria Municipal de Esporte:
a) Contratação de 02 (dois) auxiliares de serviços gerais — ASG.
V - Secretaria Municipal Do Trabalho, Habitação e Assistência Social:
a) Contratação de 03 (três) motoristas, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
b) Contratação de 06 (seis) vigias, cuja remuneração será equivalente a 01 (um) salário
mínimo vigente no país;
c) Contratação de 06 (seis) auxiliares de cozinha, cuja remuneração será equivalente a 01
(um) salário mínimo vigente no país;
d) Contratação de 08 (oito) auxiliares de serviços gerais — ASG, cuja remuneração será
equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país.
VI - Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito:
a) Contratação de 02 (dois) motoristas, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país.
VII — Secretaria Municipal de Cultura:
a) Contratação de Ol(um) auxiliar de serviços gerais — ASG, cuja remuneração será
equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país.
VIII — Secretaria Municipal de Educação:
a) Contratação de 36 (trinta e seis) auxiliares de cozinha, cuja remuneração será
equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país;
b) Contratação de 12 (doze) motoristas, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
c) Contratação de 39 (trinta e nove) Secretários Escolares, cuja remuneração será
equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país;
ts
d)
e)
f
8)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN.
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Contratação de 43 (quarenta e três) vigias, cuja remuneração será equivalente a 01
(um) salário mínimo vigente no país;
Contratação de 48 (quarenta e oito) auxiliares de serviços gerais — ASG, cuja
remuneração será equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país;
Contratação de 16 (dezesseis) porteiros, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
Contratação de 14 (quatorze) merendeiras, cuja remuneração será equivalente a 01
(um) salário mínimo vigente no país.
IX — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano:
a) Contratação de 10 (dez) operadores de bomba, cuja remuneração será equivalente a 01
(um) salário mínimo vigente no país.
X - Secretaria Municipal de Saúde:
a)
b)
e)
d)
e)
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Contratação de 42 (quarenta e dois) vigias, cuja remuneração será equivalente a 01
(um) salário mínimo vigente no país;
Contratação de 38 (trinta e oito) motoristas, cuja remuneração será equivalente a 01
(um) salário mínimo vigente no país;
Contratação de 63 (sessenta e três) auxiliares de serviços gerais, cuja remuneração será
equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país;
Contratação de 08 (oito) maqueiros, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
Contratação de 06 (seis) porteiros, cuja remuneração será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente no país;
Contratação de 24 (vinte e quatro) recepcionistas, cuja remuneração será equivalente a
01 (um) salário mínimo vigente no país.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
maio de 2022, restando revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 26 de maio de 2022.
JOSÉ DE FIGUÉI DO aa
Prefeito M icipal