norma nº 1298/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-3341 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei N.º 1.298/2022 - GP/PMSJM
Dispõe sobre a manutenção da doação de um terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para
os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art1º - Fica mantida a doação à empresa R.K. COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
35.657.824/0001-13 com sede à Rua Rio Potengi, n. 100, Parque de Exposições,
Parnamirim/RN, CEP 59.146-400, pertencente aos Sócios, EDSON RICARDO ALVES
RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, Portador do RG n.º 695.961 /SSP-RN e CPF n.º
466.278.124-87, com endereço residencial à Rua Praia do Sagi, n.º 2081, Ponta Negra,
Natal/RN, CEP 59.082-160 e KARLA SUELY ALVES RIBEIRO FARIAS, brasileira, casada,
empresária, Portadora do RGn.º 1.256.247 /SSP-RN e inscrita no CPF sob o n.º 596.205.524-
15, residente e domiciliada na Rua Abraham Tahim, n.º 1940, apto. 502, Residencial Oásis,
Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.081-160, tendo como objetivo Representações, comércio
atacadista e varejista de rações e Produtos Agrícolas e Transporte de Cargas em Geral, um
terreno na Zona Rural deste município, pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
situado no Centro Industrial Avançado - CIA, criado pela Lei n.º 896/2008, devidamente
registrado e desmembrado no 1º Ofício de Notas desta Comarca, com matrícula n.º 11.259,
denominado de Gleba “B”, doado inicialmente através da Lei Municipal n.º 1.110/2015.
Art.2º - O terreno doado possui uma área total de 5.894,00 m? (Cinco mil
oitocentos e noventa e quatro metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e limites:
ao Norte, medindo 51,80 metros, limitando-se com imóvel do Sr. Manoel Felipe Neto e
Moema Mesquita Cansanção; ao Sul, medindo 51,60 metros, limitando-se com a Gleba
“H”; ao Leste, medindo 121,53 metros, limitando-se com a Gleba “A”; ao Oeste, medindo
109,50 metros, limitando-se com a Gleba “C”, com perímetro de 334,43m.
Art. 3º. A não construção do espaço físico, com a implantação e
funcionamento da referida empresa, na área acima mencionada, no prazo de 360
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
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(trezentos e sessenta) dias, contados da data em que a SEMURB emitir o Alvará de
Construção, acarretará, automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem
como de todas as benfeitorias realizadas, ao Patrimônio Público Municipal.
Aut, 4º - A empresa RK. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA fica
obrigada a utilizar, nos serviços necessários à sua construção e implantação, mão-de-obra
prioritariamente local, salvo nas funções estritamente técnicas.
Art. 5º - Quanto ao funcionamento, a empresa supracitada fica
condicionada a fornecer no mínimo 150 (cento e cinquenta) empregos, prioritariamente as
pessoas residentes neste município, sendo 100 (cem) empregos até o final de 2023 e os
outros 50 (cinquenta) até o final de 2024.
Art. 6º - O imóvel doado à empresa RK. COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LIDA, possui valor estimado de R$ 100.198,00 (Cem mil cento e
noventa e oito reais)
Ast. 7º - O valor especificado acima tem como base de cálculo a área total
do Centro Industrial Avançado, criado pela Lei m. º 896/2008, cujo valor de
desapropriação foi de R$ 1.7000.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Art. 8º - O não cumprimento das condições determinadas nos arts. 4º e
5º implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500 (quinhentas) UFIRs mensais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 22 de dezembro de 2022.
Fá
JOSÉ DE FÍGUEI fo VARELA
Prefeito Municipal
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