norma nº 1299/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-3341 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei N.º 1.299/2022 - GP/PMSJM
Revoga o art. 13 da Lein. º 1.236, de 28 de dezembro
de 2020, que alterou a organização funcional da
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica
Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Axt.1º - Fica revogado o artigo 13 da Lei n.º 1.236, de 28 de dezembro
de 2020, que criou o cargo, de provimento em comissão, de ASSESSOR TÉCNICO
LEGISLATIVO DA PRESIDÊNCIA, na estrutura de organização funcional da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN.
Art.2º - O Anexo da Lein. º 1.152/2017, na parte que dispõe sobre os
cargos de provimento em comissão - natureza administrativa, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - NATUREZA ADMINISTRATIVA
QTD| VENCIMENTO ÚNICO
HEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA [01] | R$1.500,00
[01] | R$1.700,00
DENOMINAÇÃO
OI EIS
(92)
m
[A]
(92)
(6)
o]
V
>
5
Ss
m
E
>
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O
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ps)
m
(o)
Q
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[2
>
IRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL [01] R$1.500,00 |
ONTROLADOR GERAL [01] R$2.500,00 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO Jor] R$150,00 |
DIRETOR FINANCEIRO O Jor] R$150000 |
DIRETOR DE INFORMÁTICA [o] R$t50000 |
CONTADORGERAL fo] R$350000 |
ASSESSOR LEGISLATIVO E POLÍTICO |n3] R$250000 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
São José de Mipibu/RN, 22 de dezembro de 2022.
JOSÉ DE ij ÉDO VARELA
Prefeito Municipal |