norma nº 2000/2019

DR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei n.º 2.000/2019 - GP/PMSJM
EMENTA: Cria o programa “São José de
Mipibu Segura”, que dispõe sobre a
instalação de equipamentos de sinalização
ou bloqueios, em vias públicas do
município de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe
a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN poderá
expedir alvará com o objetivo de autorizar a instalação de equipamentos de
sinalização ou bloqueios, em vias públicas sem saída ou que estejam intransitável
numa das extremidades de acesso, nas áreas residenciais, desde que não utilizadas
pelos sistemas viários e pela rede estrutural de transporte urbano.
Art. 2º, Para o devido cumprimento desta Lei, deverá haver
requerimento fundamentado, com a subscrição mínima de 70% (setenta por cento)
dos proprietários ou possuidores das unidades imobiliárias daquela localidade.
8 1º Deverá ser escolhido um representante, dentre os 70% (setenta por
cento) dos subscritores, para realizar o cadastramento junto à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
8 2º Corresponde à Unidade Imobiliária, aquele imóvel que tiver
inscrição no cadastro de IPTU da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 3º. No ato do requerimento para autorização, junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, deverá constar a indicação
das vias onde serão instalados os equipamentos de sinalização ou bloqueios,
seguido de projeto básico desenvolvido por profissional gabaritado.
Parágrafo Único. No momento do requerimento, será necessaria a
apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) DO Município de São José de
Mipibu/RN.
Art. 4º, Deverá constar projeto físico de edificação dos bloqueios, com a
finalidade de impedir o tráfego de qualquer veículo ou limitar o tráfego de veículos
AA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
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pesados, especificando dimensões e o tipo de material a ser utilizado, com a
proibição de qualquer vedação ao livre acesso pelas vias principais, por qualquer
tipo de veículo ou pessoa.
Art.5º. Os custos com a aquisição, instalação e manutenção dos
equipamentos de sinalização ou bloqueios caberão exclusivamente aos requerentes,
cabendo ao município de São José de Mipibu/RN tão somente a fiscalização da
adequação ao projeto básico previsto no caput do art. 3.º.
Art.6º. Havendo descumprimento ou irregularidade na instalação,
execução dos serviços e manutenção dos equipamentos de sinalização ou bloqueios,
deverá o município de São José de Mipibu/RN notificar o representante escolhido
ou os requerentes, para que, no prazo de 30(trinta) dias contados a partir da
notificação, adote as providências necessárias para dirimir o descumprimento ou
irregularidade na instalação, execução dos serviços e manutenção dos equipamentos
de sinalização ou bloqueios.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Axt. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 25 de setembro de 2019.
O DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal
AR