norma nº 791/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
CABINETE DO PREFEITO
CNPJ. - 08.365.850/0001-03
LEINº 791/2003
EMENTA:
Institui o Programa Municipal de Material
Escolar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica constituído o Programa Municipal de Material Escolar, cujo
objetivo é oferecer gratuitamente aos alunos da rede municipal de ensino o Kit
Educação, composto de material escolar básico a ser por eles utilizado, a
saber:
I- 08 (oito) lápis preto;
H — 02 (duas) canetas esferográficas;
HI — 02 (duas) borrachas;
IV —01 (uma) régua;
V— 04 (quatro) cadernos, com 100 (cem) folhas cada;
VI—01 (um) apontador; e
VII —100 (cem) folhas de papel ofício.
$ 1º - O kit Educação será fornecido no início de cada ano letivo aos
alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino.
$ 2º - Para cobrir os custos do Programa, fica o Executivo Municipal
autorizado a:
I — realizar cobertura das despesas para cumprimento do estabelecido
na presente Lei, através de rubrica orçamentária apropriada, ou mediante
abertura de crédito especial, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 60 (sessenta)
dias, contados de sua aprovação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Julho de 2003
Eds
Prefeito