norma nº 3/2003

DD
Lei Complementar 003/2003 - GP
Altera a redação do art. 7º da Lei Complementar .
nº 002, de 23.12.02, que cria a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
— CIP, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03
de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Complementar nº 002, de 23 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. São isentos do pagamento da CIP os contribuintes
possuidores de imóveis edificados cuja classificação na concessionária de distribuição de
energia elétrica seja Residencial Baixa Renda e, concomitantemente, que sejam integrantes
do Cadastro Unico para Programas Sociais do Govemo Federal, criado pelo Decreto nº
3.877, de 24 de julho de 2001, ou cadastradas em qualquer um dos seguintes programas
sociais federais: Auxílio-Gás, Bolsa-Escola ou Bolsa Alimentação, ou, aqueles
contribuintes que registrem consumos mensais iguais ou inferiores a 60 (sessenta) Kwh,
independentemente de qualquer outra condição.”.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fará republicar a Lei
Complementar nº 002, de 23.12.02, com a presente alteração.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de outubro de 2003.
O DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal