norma nº 902/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DA PREFEITA
Rua Letícia Trigueiro, 30, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 902/2008-GP/PMSJIM
Reconhece como de Utilidade Pública a STV Brasil
Sociedade Terra Viva e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, de 03 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a STV Brasil,
com sede à Rua Cônego Lustosa, 156, centro — São José de Mipibu/RN, zona urbana deste
município.
Parágrafo Único — A utilidade prevista no artigo anterior aplica-se,
no que couber, no âmbito do município de São José
de Mipibw/RN, responsabilizando-se a
Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 2º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
São José do Mipibu/RN, 29 de agosto de 2008.
NORMA IRA CALDAS
PREFEITA MUNICIPAL