norma nº 910/2008

TE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
k GABINETE DA PREFEITA
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
ã Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 910/2008-GP/PMSJM
Dispõe, sobre a doação de terreno
pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, para o fim que especifica, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03 de
abril de 1990, em seu artigo 118, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado à União, através do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob nº 05.792.645/0001-28, com sede
e foro jurídico à Praça André de Albuquerque, 534, bairro Cidade Alta, Natal/RN, CEP
59.025-580, nas condições abaixo especificadas, um terreno pertencente ao Patrimônio
Público Municipal, situado na zona urbana deste município, tendo por objetivo a
construção do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral neste município.
Art. 2º - O terreno doado se localiza à Avenida Senador João Câmara e
possui as seguintes'dimensões e limites: ao norte, mede 20,03 m (vinte metros e três
centímetros) e limita-se com área remanescente pertencente ao Patrimônio Público
Municipal; ao sul, mede 22,43 m (vinte e dois metros e quarenta e três centímetros) e
limita-se com a Avenida Senador João Câmara; ao leste, mede 48,17 m (quarenta e oito
metros e dezessete centímetros) e limita-se com imóveis pertencentes ao Tribunal de
Justiça deste Estado e à Procuradoria Geral de Justiça deste Estado e, ao oeste, mede
38,86 m (trinta e oito metros e oitenta e seis centímetros) e limita-se com imóvel
pertencente ao Patrimônio Público Municipal (Escola Municipal Professora Maria Mirtes
de Araújo Silva, possuindo uma área total de 874,85 mº (oitocentos e setenta e quatro
vírgula oitenta e cinco metros quadrados), e deverá ser desmembrado da área
remanescente pertencente ao município de São José de Mipibu/RN (Patrimônio Público
Municipal), registrada no livro de Registro Imobiliário do 1º Ofício de Notas de São José
de Mipibu/RN, Livro 2-AK - Registro Geral, matrícula nº 7.275, à fl. 020, datado em 02 de
E. Eira
outubro de 2003. A área ora doada está sendo desmembrada do imóvel que foi revertido
ao Patrimônio Público Municipal por força do Decreto Executivo nº 005/2006 —
GP/PMSJM, datado em 19/05/2006, que “Decreta o cancelamento da doação do imóvel
pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”, em razão do não
cumprimento da condição resolutiva prevista no Art. 3º da Lei Municipal nº 799, datada
em 24 de setembro de 2003, tendo a reversão sido comunicada ao Governo do Estado
do Rio Grande do Norte através do Ofício nº 065/2006-GP/PMSJM, datado em
24/05/2006, e recebido em data de 30/05/2006, sem qualquer justificativa ou recurso
sobre'o cancelamento.
Art. 3º - A não construção do espaço físico, com a implantação e
funcionamento do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral, neste município, na área
acima mencionada, no prazo de 02 (dois) anos, contado da data em que se efetivar a
presente doação, acarretará, automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem
como de todas as benfeitorias realizadas, ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. Í
São José de Mipibu/RN, 10 de novembro de 2008.
|rs-so 3
NORMA FE IRA CALDAS
Prefeita Municipal