norma nº 939/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DA PREFEITA
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 939/2010-GP/PMSJM
Autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente orçamento municipal, crédito especial no valor de R$ 636.000,00 (seiscentos e
trinta e seis mil reais), visando a realização do projeto/atividade especificado na tabela |,
anexa.
Art. 2º Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado
no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, inclusive a
“reserva de contingência”, na forma do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 14 de abril de 2010.
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NORMA FERRE CALDAS
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DA PREFEITA
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Tabela | - Especificações do Projeto
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Códigos — | Especificações
Função [15- Urbanismo
Sub-função 451 — Infra-estrutura Urbana
Projeto/Atividade | 1.116 — Construção do Centro Administrativo
Dotação 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais)
Tabela Il - Especificações das Fontes de Anulação
Reserva de Contingência | R$ 380.000,00
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Códigos * | Especificações
São José de Mipibu/RN, 14 de abril de 2010.
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NORMA FERREIRA CALDAS
Prefeita Municipal
Função 15 — Urbanismo E E nr A
Sub-função 451 — Infra-estrutura Urbana
Projeto/Atividade | 1.069 — Construção de praça de eventos, urbanização e quiosque
Dotação 4.4.90.51 — Obras e Instalações a
Valor | R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde = E
Códigos Especificações . ]
Função [17 = Saneamento
Sub-função 512 — Saneamento Básico Urbano o
Projeto/Atividade | 1.074 — Construção de unidade e fossas sanitárias
Dotação — |4.4.90.51 — Obras e Instalações
[ Valor R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) |
Valor R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais) ]