norma nº 942/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DA PREFEITA
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 942/2010
Reconhece como de utilidade pública o
Clube de Aeromodelismo Potiguar (CAP),
localizado no Loteamento Vale Verde de
Parnamirim, neste município, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Ric
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de utilidade pública o Clube de
Aeromodelismo Potiguar - CAP, associação privada sem fins lucrativos, com sede no
Loteamento Vale Verde de Parnamirim, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 23 de-iunho de 2010.
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NORMA FERREIRA CALDAS
Prefeita Municipal