norma nº 843/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DA PREFEITA
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 843/2005 -GP/PMSJM.
Dispõe sobre a denominação de escola
municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03
de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Escola Municipal Professora Maria
Mirtes da Silva Araújo o anexo da Escola Municipal Professor Severino Bezerra de
Melo, situado na zona urbana deste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São José do Mipibu/RN, 14 de outubro de 2005.
NORMA FERRE CALDAS
Prefeita Municipal