norma nº 856/2006

- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
À GABINETE DA PREFEITA
Rua Letícia Trigueiro, nº 30, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-3438- CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 856/2006
Institui a obrigatoriedade, em concurso público a nível
municipal, da inclusão de matérias que abordem os
aspectos históricos e geográficos do nosso município e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
- i CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03
de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a inclusão em todo concurso público, a
nível municipal, que preveja a abordagem de disciplinas sob o título de atualidades, conhecimentos
gerais ou de qualquer outro que a estes se assemelhe, de matérias sobre temas relacionados com os
aspectos históricos e geográficos do nosso município.
Art. 2º - Caberá ao responsável pela organização do concurso a
indicação de dados bibliográficos que contemplem os aspectos históricos e geográficos do nosso
município. É
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José do Mipibu/RN, 30 de outubro de 2006.
LIoms
NORMA FERRE CALDAS
Prefeita Municipal