norma nº 1028/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei Nº 1028/2013-GP/PMSJM
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei
Orçamentária vigente, no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais), para inclusão dos
projetos/atividades especificado na tabela | anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, a
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela Il anexa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu, em 02 de setembro de 2013.
LINDO DUARTE DANTAS
Prefeitodo Município de São José de Mipibu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Tabela | - Especificações do Crédito Especial
UNIDADE 08.301 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO ATIVIDADE 2.116 Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho - ACESSUAS TRABALHO
NATUREZA DA DESPESA 3190.04 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 11.780,00
3390.30 | Material de Consumo R$ 5.000,00
EE
3390.36 | Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 20.000,00
3390.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 42.220,00
TOTAL R$ 79.000,00
UNIDADE 08.301 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| FUNÇÃO 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 | ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROJETO ATIVIDADE Eu Ea ços s de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
NATUREZA DA DESPESA 3190.04 R$ 55.080,00
3390.30 | Mater R$ 82.080,00
3390.36 | Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 7.920,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 7.920,00 |
TOTAL R$ 153.000,00
SUB TOTAL R$ 232.000,00
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
ESTADO DO h )
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CNPJ 08.365.850/0001-03
Tabela Il - Especificação do Projetos a serem Anulados
[ UNIDADE 08.301 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTENCIA SOCIAL
ks | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO ATIVIDADE 2.060 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social |
NATUREZA DA DESPESA 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente 163.500,00
TOTAL 163.500,00
PROJETO ATIVIDADE 2063 Manutenção das Atividades do programa PRO JOVEM
NATUREZA DA DESPESA 3390.30 | Material de Consumo 25.000,00
TOTAL 25.000,00
PROJETO ATIVIDADE 2.113 | Manutenção do IGDISUAS
NATUREZA DA DESPESA 3390.14 | Diárias 4.000,00
3390.33 | Passagens e Desp. com Locomoção 6.000,00
3390.35 | Serviços de Consultoria 2.000,00
3390.36 | Outros Serviços de Terceiros - PF 3.500,00 |
3390.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 8.000,00
4490.52 | Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
TOTAL 27.500,00
PROJETO ATIVIDADE 2.078 | Manutenção dos Serviços de Prot. Social Especial de Média
Complexidade a Criança e ao Adolescente(PETI)
NATUREZA DA DESPESA 3390.35 | Serviços de Consultoria 3.000,00
3390.30 | Material de Consumo 3.700,00
3390.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 9.300,00
TOTAL 16.000,00
SUB TOTAL 232.000,00
São José de Mipibu, em 02 de setembro de 2013.
INDO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal