norma nº 956/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DA PREFEITA
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 956/2010-GP/PMSJM
Altera a redação da Lei Municipal nº 800,
de 29 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a Instituição dos Conselhos
Diretores das Escolas da Rede Municipal
de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, DE SÃO JOSÉ DE
MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e
nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º cla Lei Municipal nº 800, de 29 de outubro de
2003, que “Dispõe sobre a Instituição dos Conselhos Diretores das Escolas da Rede
Municipal de Ensino” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Diretor de cada escola será composto por 07
(sete) membros, conforme composição a seguir: o
=...
IL = ..01 (um) representante dos pais dos alunos:
M-..;
IV-..:
V — 01 (um) representante dos especialistas em educação
(coordenador pedagógico);
VI — 01 (um) representante dos funcionários:
VII — diretor cia escola.
8 18 es
82º...
$3º..; N
$ 4º O presidente do Conselho Diretor será eleito dentre os seus
membros, sendo vedado ao diretor da escola concorrer ao cargo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fará republicar a Lei Municipal
nº 800/2003 com as presentes alterações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 09 de dezembro de 2010.
JOSÉ ARÍZIO FERNANDES
Prefeito Municipal em exercício