norma nº 968/2011

ESTADO DO RTO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DA PREFEITA
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei nº 968/2011-GP/PMSJM
Altera a redação da Lei nº 917/2009 que
dispõe sobre a doação de terreno
pertencente ao Patrimônio Público
Municipal ao INSS, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03 de
abril de 1990, em seu artigo 118, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 917/2009, de 23 de março de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A não construção do espaço físico, com a implantação e
funcionamento do prédio sede do INSS na área acima mencionada, no prazo de 04
(quatro) anos, contado da data em que se efetivar a presente doação, acarretará,
automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem como de todas as benfeitorias
realizadas, ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 16 de setembro de 2011.
Nesta
NORMA FERREIRA CALDAS
Prefeita Municipal
We coceira cesianasos
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MINO PIN U4VS
€ O Prefeito Municipal de São João do Sabugi (RN), no uso de suas
feridas pela Lei Orgânica Municipal,
s 59, incisos VI e IX, 66, Parágrafo
cença Maternidade de 04 meses referente ao
a 1601/2012,a servidora:
-CLEONE BRITO DE LIMA
ja entra em vigor na data de sua publicação.
es em contrário.
- BLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
1bugi/RN. 16 de setembro de 2011.
WIBAL PEREIRA DE ARAÚJO
É Municipal
Publicado por:
Francisco Rafael de Morais Fernandes
Código Identificador:73FDFFs6
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
REGÃO PRESENCIAL Nº 28/2011 - REGISTRO DE PREÇO
BJETO: AQUISIÇÃO DE CARGA GLP PARA BOTIJÃO DE
3 KG E AQUISIÇÃO DE VASILHAME DE CARGA GLP DE
E3SNG
eiro do Município de São José de Mipibu, no uso de suas
es legais torna público que se encontra aberta à licitação
: mencionada, Cuja sessão pública será realizada na sede da
a Municipal, sito a Rua 26 de julho, 08 — Centro, às 09:00h
ia 10/10/2011. O edital na integra encontra-se a disposição dos
:eressados na sede do executivo municipal a partir do dia 26 de
ro de 2011 das 08 às 13h.
Publicado por:
Hildeberto Dias dos Santos Gurgel
Código Identificador:597D5r /4
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
“REGÃO PRESENCIAL Nº 029/2011 - REGISTRO DE PREÇO
BJETO: AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
Pregoeiro do Município de São José de Mipibu, no uso de suas
es legais torna público que se encontra aberta à licitação
mencionada. Cuja sessão pública será realizada na sede da
ra Municipal, sito a Rua 26 de julho, 08 - Centro.
a 10/10/2011. O edital na íntegra encontra-se a disp
“ssados na sede do executivo municipal a partir do dia 26 de
bro de 2011 das 08 às 13h.
Publicado por:
Hildeberto Dias dos Santos Gurgel
Código Identificador:2B2187D]
GABINETE DA PREFEITA
AVISO DE LICITAÇÃO
ZAMADA PÚBLICA Nº 001/2011
BJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA
RICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR
SMILIAR RURAL
Municipal de São José de Mipibu, torna público que se
erta à Chamada Publica para aquisição de gêneros
da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar
outubro á dezembro de 2011, Os Grupos Formais/Informais deverão
apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o
dia 07 de outubro de 2011, às 13:00 horas, na Secretaria Municipal de
Educação, com sede à Rua 26 de Julho, nº$, centro, CEP 59162-000,
São José de Mipibu/RN.
NORMA FERREIRA CALDAS
Prefeita do Município
Publicado por:
Hildeberto Dias dos Santos Gurgel
Código Identificador:E74A4171
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 968/2011-GP/PMSJM
Altera a redação da Lei nº 917/2009 que dispõe sobre a doação de
terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao INSS. e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de
03 de abril de 1990, em seu artigo 118, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, O artigo 3º da Lei Municipal nº 917/2009, de 23 de março de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º - À não construção do espaço físico. com a implantação e
funcionamento do prédio sede do INSS na acima mencionada, no
prazo de 04 (quatro) anos, contado da data em que se efetivar a
presente doação. acarretará. automaticamente, a reversão do
mencionado terreno, bem como de todas as benfeitorias realizadas. ao
Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer indenização.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 16 de setembro de 2011.
NORMA FERREIRA CALDAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Hildeberto Dias dos Santos Gurgel
Código Identificador:985965DD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOME
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº
005/2011 PMST/RN
A Prefeitura Municipal de São Tomé/RN. por intermédio de seu
Pregoeiro, TORNA PÚBLICO que realizará licitação na modalidade:
PREGÃO PRESENCIAL, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉYRN. A Sessão de disputa será no dia 07 de outubro de 2011,
às 11h00min. O Edital é gratuito e encontra-se à disposição dos
interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitação na sede da
Prefeitura Municipal de São Tomé — RN. situada à Praça - Antônio
Assunção, nº 276, Centro, São Tomé/RN, no horário das 08h00min às
12h00min, de segunda-feira a sexta-feira. até 48h (quarenta e oito)
horas, que antecederem a realização do certame.
São Tomé/RN, 21 de setembro de 2011.
JOSÉ JOSIVALDO DA SILVA
Pregoeiro/pmst'n.
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