norma nº 1246/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
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Lei n.º 1.246/2021 - GP/PMSJM
Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores em
Educação, com vínculo ativo, do município de São
José de Mipibu na fase 1, como grupo prioritário do
Programa Emergencial de Vacinação para combate
e erradicação do vírus (COVID 19) em todo o
território do município de São José de Mipibu.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam incluídos os trabalhadores em Educação, com
vínculo ativo, no município de São José de Mipibu na fase 1, como grupo prioritário
do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus
COVID 19 em todo o território do município de São José de Mipibu, como medida
de proteção, segurança, saúde e vida dos trabalhadores supracitados, que poderão
estar expostos à pandemia do coronavírus nas escolas do território mipibuense.
Parágrafo único. São considerados trabalhadores em Educação,
destinatários dos benefícios desta Lei, quaisquer profissionais, de todas as
categorias, que estejam atuando nas unidades escolares no Município de São José de
Mipibu.
Art.2º. A vacinação dos trabalhadores em Educação será
operacionalizada pelo órgão competente, permitida a realização de convênios ou
parcerias para sua execução, de forma gratuita.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde Pública,
suplementadas, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 28 de abril de 2021.
JOSÉ DE FIGUEI ELA
Prêfei unicipal