norma nº 1250/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Lei Nº 1.250/2021-GP/PMSJM
Dispõe sobre a doação de um terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
para os fins que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Axt1º - Fica doado à empresa SUPERCOP ATACADO LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.722.279/ 0001-10 com sede à Rua
João Clímaco Nascimento, nº 265, Quadra M, Jardim Planalto, Parnamirim/RN, CEP
59.155-435, pertencente aos Sócios, CARLOS RANIERE ALVES SOUZA, brasileiro, cassado,
empresário, portador do CNH n.º 01558768003 DETRAN/RN e inscrito no CPF sob o n.º
851 442.404-10, residente e domiciliado na Rua Joaquim Ubarana, n.º 49, Centro, Monte
Alegre/RN, CEP 59.182-000; NAPOLEÃO JÚNIOR GOSMES DE PONTES, brasileiro,
solteiro, empresário portador do RG n.º 1.355.758 ITEP/RN e inscrito no CPF sob o E”
970.124.324-20, residente e domiciliado na Rua Manoel Ferreira da Silva, n.º 40, Centro,
Bom Jesus/RN, CEP 59.270-000; e SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG n.º 2.426.221 SSP/PB e inscrito no CPF sob o nº
031.673.794-13, residente e domiciliado na Rua José Euclides Chacon, n.º 90, Centro,
Axéz/RN, CEP 59.170-000 tendo como objetivo comércio atacadista de mercadorias, com
predominância de produtos alimentícios; e depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns e guarda-móveis, um terreno na Zona Rural deste município, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, situado no Centro Industrial Avançado - CIA, criado pela
Lei n.º 896/2008, devidamente registrado e desmembrado no 1º Ofício de Notas desta
Comarca, com matrícula n.º 11.259, denominado de Gleba “A”.
Art.2º - O terreno doado possui uma área total de 15.000,00 m? (Quinze
mil metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e limites: ao Norte, medindo 106,00
metros, limitando-se com o Sr. Manoel Felipe Neto e Moema Mesquita Cansanção Felipe;
ao Sul, medindo 119,4 metros, limitando-se com a Gleba “H”; ao Leste, medindo 149,41
metros, limitando-se com a BR - 101; ao Oeste, medindo 121,53 metros, limitando-se com a
Gleba “B”, com perímetro de 496,343m.
Art. 3º - A não construção do espaço físico, com a implantação e
funcionamento da referida empresa, na área acima mencionada, no prazo de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias, contados da data da sanção da presente Lei, acarretará,
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Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
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automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem como de todas as benfeitorias
realizadas, ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - A empresa SUPERCOP ATACADO LTDA fica obrigada a
utilizar, nos serviços necessários à sua construção e implantação, mão-de-obra
prioritariamente local, salvo nas funções estritamente técnicas.
Art. 5º - Quanto ao funcionamento, à empresa supracitada fica
condicionada a fornecer no mínimo 30 (trinta) empregos diretos, prioritariamente a pessoas
residentes neste município até o final de 2022.
Ast. 6º - O imóvel doado à empresa SUPERCOP ATACADO LTDA,
possui valor estimado de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Ast. 7º - O valor especificado acima tem como base de cálculo a área total
do Centro Industrial Avançado, criado pela Lei n.º 896/2008, cujo valor de desapropriação
foi de R$ 1.7000.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Art. 8º - O não cumprimento das condições determinadas nos arts. 4º e or
implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500 (quinhentas) UFIRs mensais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 27 de maio de 2021.
José de ei dá área
Prefeito Municipal