norma nº 706/2000

Do ue
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Praça Capitão José da Penha, s/nº - São José de Mipibu/RN
€.G.C. - 08.365. 850/0001-03
Leinº 706/2000 GP/PMSIM
Autoriza a cessão de veículo de
propriedade deste município ao Poder
Executivo Municipal e dá outras
No providências.
ea
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara-Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo deste município autorizado a ceder
ao Poder Executivo local o veículo FORD tipo VERSALHES, ano 1992 de propriedade
deste município que se encontra sob sua responsabilidade.
Art. 2º — À cessão do bem citado no artigo anterior será em caráter
definitivo podendo o Póder Executivo dar ao mesmo qualquer destino, inclusive sua
alienação quando se encontrar inservível.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 04 de maio de 2000
o Duarte
Prefeito
antas