norma nº 707/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Rua 26 de julho, 008
CGC 08.365.850/0001-03
LEI MUNICIPAL N.º 707/2000.
Art. 1
Dispõe sobre a abertura Crédito
Especial, para o fim que se especifica, e
dá outras Providênçia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU — RN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
º - Fica aberto no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de R$ 153.462,00
(Cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), destinado aos fins que
especifica:
2.7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 ASSISTÊNCIA |
483 ASSISTENCIA AO MENOR
2.054 Manutenção do Prog.de Erradicação do Trabalho
infantil
FONTES |100-101-181
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
, 3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — PC
3.1.90.14 Diárias — PC
SUB-TOTAL| R$
3.4.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES à
3.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.4.90.30 Material de Consumo
3.4.90.32 Material de Distribuição Gratuita
3.4.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.4.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PF
3.4.90.39 E Serviços de Terceiros — PJ
3.4.90.42 Auxílios
2.055 Manutenção do Prog.de Combate a Exploração Sexual
| de Crianças e Adolescentes
FONTES |100-101-181
3.4.00.00 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
3.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.4.90.30 | Material de Consumo
3.4.90.36 | | Outros Serviços de Terceiros — PF
TOTAL)
FONTES |100-101=181
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
3.4.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
(2.056 or de Recursos a Entidades Privadas
Ê Eme =
| 3.4.50.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.4.50.39 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 35.742,00
TOTAL| R$| 35.742,00
485 ASSISTÊNCIA A VELHICE ,
|2.057 Transferências de Recursos a Entidades Privadas R$/ 20.000,00
FONTES [100 -101-181
3.4.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.4.50.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.4.50.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ
TOTAL
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
181 ASSISTÊNCIA:
486 “JASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.058 Manutenção do Prog.de Apoio a Pessoa Portadora de
! Deficiência — PPD
FONTES ]|100-101- 181
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES.
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90:1t Vencimentos e Vantagens Fixas — PC
3.1.90.14 Diárias — PC
SUB-TOTAL|
R$
400,00]
are dl
34.00.00 [OUTRASDESPESAS CORRENTES
3.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
34.90.30 | Material de Consumo E
3.4.90.32 e de Distribuição Gratuita +
3.4.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.4.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PF
3.4.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — PJ
349042 | Auxílios
TOTAL| R$| 40.
TOTAL GERAL DO CRÉDITO, R$| 153.462,00]
Ar. 2º - Constitui Fonte de Recursos para fazer face às Despesas de que trata o Artigo
— antefior, a Anulação de Dotação Orçamentária disponível, de conformidade com o artigo 43,
inciso III, da Lei Federal. n.º 4.320/64.
2.1 - GABINETE DO PREFEITO
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
107 ADMINISTRAÇÃO !
1020 |SUPERVI ÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR .
2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.190.14 [Diárias —PC :
3.4.90.30 Material de Consumo
SUB-TOTAL
22- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. .
03 |JADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
E 07 ADMINISTRAÇÃO '
021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.003 Manutenção da Secretaria :
3.1.90.09" | Salário Família JE 1.742,00
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — PC "45.000,00
3.190.13 | Obrigações Patronais — PC 10.000,00
3.1.90.91 | Sentenças Judiciais ; á 10.000,00
3.4.90.30 Material de Consumo 10.000,00
3.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ d 10.000,00
SUB-TOTAL L 86.742,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
15 |ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 |ASSISTÊNCIA |
483 [ASSISTÊNCIA AO MENOR |
2.034 [Manutenção do Cons. Tutelar da Criança e do Adoslescente
1g ça
1 Vencimentos e Vantagens Fixas — PC
SUB-TOTAL
[Manutenção do Projeto Brasil Criança Cidadã
“| Vencimentos e Vantagens Fixas — PC
Diárias — PC
| Despesas de Exercícios Anteriores Lo
3.4.90.30 Material de Consumo =)
349052 | Material de Distribuição Gratuita E
34.90.33 a Passagens e Despesas com Locomoção
34.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF IE
34.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ
SUB-TOTAL |
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO| R$| 153.462,00]
São José de Mipibu-RN, 11 de maio de 2000.
O DUARTE DANTAS
Prefeito Municipat