norma nº 1180/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Lei N.º 1.180/2018 - GP/PMSJM
EMENTA: Considera de Utilidade Pública
Municipal a “Comunidade Católica Boa Nova”.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artº - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal à
“Comunidade Boa Nova”, com sede na RN 316, 2km da BR 101, Passagem de
Cavalos, na cidade de São José de Mipibu/RN.
Parágrafo único. A referida entidade se enquadra nas exigências
das Leis específicas, em relação a sua finalidade social e assistência.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 27 de dezembro de 2018.
DUARTE DANTAS
refeito Municipal