norma nº 1183/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Lei N.º 1.183/2018 - GP/PMSJM
EMENTA: Cria, no município de São José de
Mipibu/RN, a “Parada Segura” para idosos,
deficientes, gestantes com gravidez avançada e
pessoas com mobilidade reduzida no itinerário do
transporte coletivo em todo o âmbito municipal.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art1º - Fica estabelecido por força desta Lei Municipal as
normas de embarque e desembarque de idosos, deficientes, gestantes com gravidez
avançada e pessoas com mobilidade reduzida no município de São José de Mipibu.
Art.2º. Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do
serviço de transporte coletivo nos limites do município de São José de Mipibu, se
solicitados por idosos, deficientes, gestantes com gravidez avançada e pessoas com
mobilidade reduzida, devem parar o veículo em qualquer local onde seja permitido
o estacionamento para possibilitar o embarque e desembarque, mesmo que no local
não haja ponto de parada regulamentado.
Art. 3º. - As empresas do transporte coletivo ficam obrigadas a
colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus,
micro-ônibus e vans utilizados no sistema viário, que informe o número e conteúdo
desta Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 27 de dezembro de 2018.
O DUARTE DANT
Prefeito Municipal
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