| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | Institui o novo Conselho de Alimentação Escolar do município de São José de Mipibu/RN, conforme determina a Medida provisória n° 1.979-19 e dá outras providências. |
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