| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | Denomina Rua e dá outras providências. |
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO Praça Capitão José da Penha, sin - Centro - São José de Mipibu/RN CNPJ. - 08.365.850/0001-03 Lei nº 717/2000 — GP/PMSIM Denomina Rua e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica denominada de “Rua Santo Antonio”, a rua do Conjunto Novo, próximo a Rua das Castanholas, no Pau Brasil. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2000. DO DUARTE DANTAS Wrefeito Municipal