norma nº 719/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São José de Mipibu
GABINETE DO PREFEITO
Praça Capitão José da Penha, s/n - Centro - São José de Mipibu/RN
CNPJ. - 08.365.850/0001-03
Dispõe sobre autorização para
abertura de Créditos Suplementares e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, no exercício de 2000, a abrir créditos
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas autorizadas para o
presente exercício, através da Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º - Para fazer face a abertura dos créditos suplementares especificados no
Artigo 1º desta Lei, serão us:
adas as anulações parcial e total de dotações orçamentárias
disponíveis, de acordo com o Artigo 43, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
< Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu-RN, em 05 de SGefembro de 2000.
INDO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São José de Mipibu
GABINETE DO PREFEITO
Praça Capitão José da Penha, s/n - Centro - São José de Mipibu/RN
CNPJ. - 08.365.850/0001-03
ESPECIFICAÇÃO DO ELEMENTO
E Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.30 Material de Consumo
3.4.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
s de Terceiros (PF
Unidade Orçamentária: Secretaria Munici | de Administração
ESPECIFICAÇÃO DO ELEMENTO
Vencimentos e Vantagens Fixas
| 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
3.4.90.30 Material de Consumo
3.4.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.4.90.36 Outros Serviços de Terceiros (PF)
3.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
O DO ELEMENTO.
ESPECIFICAÇÃ
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores — folha de pagamento
3.4.90.30 Material de Consumo
3.4.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.4.90.36 Outros Serviços de Terceiros (PF)
3.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
3.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
3.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (PJ)
4.5.90.52 Equipamentos e Material Permanente
4.5.90.51 Obras e Instalações
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DO ELEMENTO
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores — folha de pagamento
3.4.90.30 Material de Consumo
3.4.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.4.90.36 Outros Serviços de Terceiros (PF)
3.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
4.5.90.51 Obras e Instalações
4.5.90.52 Equipamentos e Material Permanente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São sé de Mipibu
GABINETE DO PREFEITO
Praça Capitão José da Penha, s/n - Centro - São José de Mipibu/RN
CNPJ. - 08.365.850/0001-03
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde
ESPECIFICAÇÃO DO ELEMENTO
1.90. Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores — folha de pagamento
3.4.90.30 Material de Consumo
3.4.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.4.90.36 Outros Serviços de Terceiros (PF)
3.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (PJ)
3.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
4.5.90.51 Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
ESPECIFICAÇÃO DO ELEMENTO
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores — folha de pagamento
3.4.90.30 Material de Consumo
3.4.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.4.90.36 Outros Serviços de Terceiros (PF)
3.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (PJ)
3.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
45.90.51 Obras e Instalações
4.5.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Unidade Orçamentária: Secretaria Munici | de Agricultura
ESPECIFICAÇÃO DO ELEMENTO
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.30 Material de Consumo
3.4.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros (PF)
Outros Serviços de Terceiros (PJ
São José de Mipibu-RN, em 05 de geZembro de 2000.
INDO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal