norma nº 724/2000

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ESTADO C10 RIO GRANDE DO NORTE”:
PREFEITURA SMINICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Praça Capitão José da Penha, sin - “Centro - São José de MipibuiRN
CNPJ: - 08.365.850/0001-03
“ Leinê 724/2000 = GPIPMSUM *
Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do.
E Poder Executivo e dá outras providências. -
O Prefeito Municipal de São José de: Mipibu, Estado do Rio Grande à Norte, no uso de
2 atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. º- Ficam Fixadas, nos Pesa constantes do Anexo |, as pia DD do .
Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, deste município, para vigorarem a partir de 1.º de janeiro de |.
Art. 2º - Os subsídios ado nesta Lei somente poderão ser alterados por lei específica, -
nas mesmas datas e em percentuais i iguais aos. concedidos aos servidores do municipio... A
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em
“ Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2000.
DO D
Wrefeito Municipal