norma nº 661/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Praça Cap. José da Penha, s/n, São José de Mipibu/RN
C.G.C€. - 08.365.850/0001-03
Lei nº 661/99
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que 4 CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Prefeitura Municipal, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme
especificações contidas na Tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face a abertura de
crédito especial especificado no Artigo 1º desta Lei, as anulações parciais de dotações, de
acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 40320/64, conforme especificações
contidas na tabela II, anexa. ?
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 08 de janeiro de 1999.
EA LMAS
AR DO DUARTE DANTAS
* Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO-JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Praça Cap. José da Penha, s/n, São José de Mipibu/RN
€C.G.€. - 08.365.850/0001-03
TABELAS EXPLICATIVAS — LEI Nº 661/99
TABELA I
FUNÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
SUB-PROGRAMA Ensino Regular |
PROJETO 1.127 — Construção e Ampliação de Unidade de Ensino aid
ELEMENTO [4.5.90.51 — Obras e Instalações
VALOR R$ 90:000,00 (noventa mil reai reais) ]
FUNÇÃO SAÚDE E SANEAMENTO.
SUB-PROGRAMA Assistência Médica Sanitária J
PROJETO 1.128 — Construção de Unidades Sanitárias
ELEMENTO |á. 59051 — Obras e Instalações J
VALOR [R$ 90. 000,00 (noventa mil-reais)
TABELA II
FUNÇÃO — EDUCAÇÃO E CULTURA
SUB-PROGRAMA — [Ensino Regular
PROJETO Ju 29 — Construção de Sala de Aula da EM Jorge Ferreira
ELEMENTO [4.5.9051 — Obras e Instalações
VALOR R$ 15.000,00 (Quinze mitreais) | md]
PROJETO 1.127 — Construção de Sala de Aula na EM José-Gomes Ses |
ELEMENTO 4.5.90.51 — Obras e Instalações
VALOR R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) a)
FUNÇÃO [HABITAÇÃO E URBANISMO
SUB-PROGRAMA Planejamento Urbano
PROJETO | 1.69 — Pavimentação da Estrada do Arenã à Jardim =
ELEMENTO Ta 5.90.51 — Obras e Instalações
VALOR [R$ 20. 000,00 (vinte mil reais
PROJETO [1.71 — Pavimentação das ruas do centro do Mendes
ELEMENTO 4.5.9051 — Obras e Instalações
VALOR — |R$ 20.000,00 (vinte mil reais) |
PROJETO “ [1.71 - Pavimentação da estrada do Mendes |
ELEMENTO [4.5.9051 — Obras e Instalações |
VALOR [R$ 12.000,00 (doze mil reais)
po
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Praça Cap. José da Penha, s/n, São José de Mipibu/RN
C.G.C. - 08.365 850/0001-03
FUNÇÃO SAÚDE E SANEAMENTO
SUB-PROGRAMA Assistência Médica Sanitária aa]
PROJETO + -96 — Const. e Ampl. do-Sistema de abastecimento e tratamento água
ELEMENTO 4.5.9051 — Obras e Instalações
VALOR R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) |
PROJETO 1.96 —Const.-e Ampl. do Sistema de abastecimento-e tratamento
ELEMENTO
VALOR
de água de Laranjeiras do Abdias
4.5.9051 — Obras e Instalaçõ
R$ 19.090,00 (dezenove-mil reais)
29.99.99 [RESERVA DE.CONTIGÊNCIA ]
VALOR R$ 60.000,00 (sessenta -mit reais)
São José de Mipibu/RN, 08 de janeiro de 1999.
caco”
NDO DUARTE DANTAS
Prefeito