norma nº 662/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Praça Capitão José da Penha, s/nº, Centro, São José de Mipibu/RN
€.6.€. 08.365.850/0001-03
Lei nº 662/99 - GP
Dispõe sobre a doação de um terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
para o fim que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do
“o Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
DM]
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03
no 1990, em seu Art. 118, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e Lei:
Art, 1º - Fica doado à E. G. M. DOS SANTOS, com sede e foro jurídico
av. Moizaniel de Carvalho, 207, nesta cidade, pertencente ao Sr. ESMAR GRANJA
M ZZA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, domiciliado na cidade de Natal/RN,
onde reside na Rua Francisco Gurgel, 05, bairro Ponta Negra, CEP 59.090-050, que tem como
ceincipal objetivo social a confecção de vestuário, nas condições abaixo especificadas, um
terreno na zona urbana deste município, pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
objetivando a atividade anteriormente discriminada.
Art, 2º - O terreno doado possui uma área total de 6.156 m? (seis mil
cento e cinquenta e seis metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e limites: ao norte,
76 metros, limitando-se com a estrada do olho d'água; ao sul, 76 metros, limitando-se com
Jose Antônio Santana e Maria José; ao leste, 81 metros, limitando-se com a Rua José Jorge, e,
ao oeste, 81 metros, limitando-se com a Rua Riacho do Jacuípe.
ab
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Praça Capitão José da Penha, s/nº, Centro, São José de Mipibu/RN
€.6.€. 08.365.850/0001-03
Art, 3º - A não construção do espaço físico, com a implantação e
funcionamento da E. G. M. DOS SANTOS na área acima mencionada, no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contados da data em que se efetivar a presente doação, acarretará,
automaticamente, a reversão do mencionado terreno ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - A E G M. DOS SANTOS fica obrigada a utilizar, nos
serviços necessários à sua construção e implantação, mão-de-obra prioritariamente local,
salvo nas funções estritamente técnicas.
Art. 5º - Quando do funcionamento, a indústria supracitada fica
condicionada a fornecer empregos, prioritariamente, a pessoas residentes neste município.
Art. 6º - O não cumprimento das condições determinadas nos artigos 4º
e 5º implicará na aplicação de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIRs mensais.
Art. 7º - Não será concedida à E. G. M. DOS SANTOS isenção de
tributos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 05 de março de 1999.
NDO DUARTE DANTAS
Prefeito