| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências, |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO Praça Cap. José da Penha, s/n, São José de Mipibu/RN C.G.C. - 08.365.850/0001-03 Lei nº 664/99 - GP Dispõe sobre denominação de vias - públicas e dá outras providências, O Prefeito Municipal de São José de Mipibu - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 50, XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: , Art. 4º - A artéria que liga a Br 101 a Lagoa do Bonfim, no trecho que vai até a linha do trem (divisa de Nísia Floresta) passa a ser denominada Estrada Severino Lopes da Silva; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 1999 NDO DUARTE DANTAS PREFEITO