| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1999 |
| Date | 1999-05-19 |
| Ementa | Denomina Conjunto Habitacional, ruas e dá outras providências. |
| native_id | 474 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO Praça Cap. José da Penha, s/n, São José de Mipibu/RN C.G.C. - 08.365.850/0001-03 Denomina Conjunto Habitacional, ruas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São José de Mipibu - RN, no uso de suas cões legais, faço saber, que a Câmara Municipal deste município aprovou e eu ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de Conjunto Habitacional Vereador Francisco Amancio Rangel, o Conjunto Habitacional situado em Laranjeira dos Cosmos. Art. 2º - Fica denominado Rua Vereador Luiz Barbosa a Rua Principal do referido Conjunto. Art. 3º - Fica denominado de Rua Vereador José Olavo de Morais a Segunda Rua do referido Conjunto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as c'sposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 1999 ce ctg ARMNDO DUARTE DANTAS PREFEITO