norma nº 673/1999

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Praça Cap. José da Penha, s/n, São José de Mipibu/RN
C.G.€. - 08.365.850/0001-03
Lei nº 673/99 - GP
Dispõe sobre a doação de um terreno
pertencente, ao Patrimônio Público Municipal,
para o fim que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, .
“CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03
de abril de 1990, em seu Art. 118, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado à empresa BRAZFRUTAS INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE SUCOS E BEBIDAS Lida., com sede e foro jurídico na Fazenda Baixa do
Sítio, zona rural, município de São Vicente/ RN inscrita no CGC/MF nº 02.304.629/0001-50 e
inscrição Estadual nº 20.080.878-8, pertencente ao Sr. GERMANO DE OLIVEIRA BRAZ,
brasileiro, casado, industrial, domiciliado na cidade de São Vicente/RN, onde reside na
Fazenda Baixa do Sítio, que tem come principal atividade econômica a industrialização e
comercialização de sucos e bebidas, nas condições abaixo especificadas, um terreno na zona
urbana deste municipio, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Parque
Industrial, implantado através do Decreto Executivo nº 011/97, objetivando as ativ idades
anteriormente discriminadas. é
Art. 2º - O terreno doado possui uma área total de 38.328 m? (trinta e
oito mil, trezentos e vinte oito metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e limites: ao
Norte, 466,00 metros, limitando-se em 300,00 metros com a TC Comércio e Indústria Ltda. e,
em 166,00 metros com imóvel pertencente a Sra. Moema Mesquita Cansanção Felipe; ao Sul,,
465 00 metros, limitando-se com imóvel pertencente a Sra. Moema Mesquita Cansânção
Felipe; ao Leste, 68,00 metros, limitando-se com a BR 101, e, ao Oeste, 108.00 metros,
fmitgeido as com terras da Usina Estivas SA.
Art. 3º - A não construção do espaço fisico, com a implantação e
funcionamento da empresa BRAZFRUTAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS E
BEBIDAS Litda., na área acima mencionada, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados da data em que se efetivar a presente doação, acarretará, automaticamente, a
reversão do mencionado terreno ao Patrimônio Público Municipal a
Art, 4º - À empresa BRAZFRUTAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE.
COS E BEBIDAS LTDA. fica obrigada a utilizar, nos serviços necessários à sua
ução e implantação, mão-de-obra prioritariamente local, salvo nas funções estritamente
cenicas.
Art. 5º - Quando do funcionamento, a indústria supracitada fica
condicionada a fornecer empregos, prioritariamente, a pessoas residentes neste município,
sendo cinquenta (50) empregos nos primeiros seis (06) meses e, cem ( 100), nos seis (06)
meses subsequentes.
Art. 6º - O não cumprimento das condições determinadas nos artigos 4º
= S“ implicará na aplicação de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIRs mensais,
. Art 7º - Não será concedida à BRAZFRUTAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE SUCOS E BEBIDAS LTDA,, isenção de tributos.
Art. 8º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
São José de MipibwRN, em 07 de junho de 1999.
DO DUARTE DANTAS
Prefeito
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
BRAZFRUTAS IND E COM DE SUCOS E BEBIDAS LTDA, CGC n
2.304 .629/0001-50, sediada na faz baixa do sítio, sín, zona rural, São Vivente/RN, cuja
tividade econômica principal é a industrialização e comercialização de sucos e bebidas,
ndo interesse em operar neste município, requer, por seu proprietário Sr. GERMANO
E OLIVEIRA BRAZ, representado pelo seu procurador Sr. GENIVAL BRAZ DE
OUTO, CPF n. 026.921.044-04, abaixo-assinado, conforme documentação anexa, a
oação de um terreno próprio municipal , localizado no Parque Industrial, situada na BR
01 - KM 120 em São José de Mipibu/RN, medindo ao norte 466m, ao sul 166m, ao leste
58, ao oeste 108 , para implantação e funcionamento de sua filial nesta cidade,
comprometendo-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, colocá-la em completo
f mento, utilizando, na sua consirução, mão de obra exclusivamente local, exceto
ções estritamente técnicas.
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Compromete-se, também, a fornecer a pessoas residentes neste município,
no prazo de um ano, a partir de sua implantação e funcionamento, 150 (cento e cingilenta)
empregos diretos, assim disiribuídos: 50 (cinquenta) empregos nos primeiros 06 (seis)
meses e 100 (cem) nos DG (seis) meses subsequentes.
Compromete-se, também a aceitar e acais todas as normas & sanções
oriundas da doação, caso seja atendida, nos termos da lei que disporá sobre a doação do
ierreno ora pretendido.
Termos em que, pede deferimento.
São José de Mipibu/RN, 74 de maio de 1999.
E 3 RA =
A
CFF. 026.921.044-04
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE
DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
BRAZFRUTAS IND E COM DE SUCOS E BEBIDAS LIDA, CGC n
02.304.629/0001-50, sediada na faz baixa do sítio, s/n, zona rural, São Vicente/RN, cuja
ade econômica principal é a industrialização e comercialização de sucos e bebidas,
iendo interesse em operar neste município, requer, por seu propristário S&r GERMANO
DE OLIVERA BRAZ, representado pelo seu procurador Sr GENIVAL BRAZ DE
SOUTO, CPF n. 026.921.044-04, abaixo-assinado, conforme documentação anexa, a
doação de um terreno próprio municipal, localizado no Parque Industrial, situada na BR
101 - EM 120 em São José de Mipibu/RN, medindo ao norte 466m, ao sul 166m, ao leste
68, ao oeste 108 , para implaniação e funcionamento de sua filial nesta cidade,
comprometendo-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, colocá-la em completo
funcionamento, utilizando, sa sua construção, mão de obra exclusivamente local, exceto
nas finções estritamente técnicas.
Compromete-se, também, a fornecer a Pessoas residentes neste município,
no prazo de um ano, a partir de sua implantação e funcionamento, 150 (vento e cinquenta)
empregos diretos, assim distribuídos: 50 (cingienta) empregos nos primeiros 06 (seis)
meses e 100 (cem) nos 06 (seis) meses subsequentes.
Compromete-se, também, a aceitar e acaía todas as normas e sanções
oriundas da doação, caso seja atendida, nos termos da lei que disporá sobre a doação do
terreno ora pretendido.
Termos em que, pede deferimento.
São José de Mipibu/RN, 24 de maio de 1999.
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
URRAIS NOVOS
JOÃO BATISTA GUIMARÃES MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
TABELIÃO PÚBLICO WENDELL JAVAS DE MACÊDO
SUBSTITUTOS
LIVRONº 74 TRASLADO Nº 1º FOLHASNº 024
Certifico, que no livro e folhas acima consta a procuração do te
seguinte: : E y F
«PROCURAÇÃO bastante que fazem) BRAZERUL.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS E BEBIDAS LIDA. conforme abaixo se declara.
SAIBAM quantos este Público Instrumento de Procuração bastante vire
que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, de mil novecentos e noventa € nove (1999),
dezoito (18 ) dias do mês de janeiro do dito ano, nesta cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande
Norte, em Cartório, perante mim Tabelião Público, compareceu(ceram), como outorgante
BRAZERUTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE sucos E BEBIDAS LIDA. sediada na Faze
ente - RN, inscrita no CGC/ME Nº 02.304.629/000]
Baixa do Sítio - Zona Rural, município de São Vic
e inscrição Estadual nº20.080.878-8, neste ato representada pelo sócio Sr. GERMANO DE OLIVE!
BRAZ, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Fazenda Baixa do Sítio, município de
Vicente - RN, portador da Cédula de Identidade nº1.501.741-SSP/PB e do CIC/ME nº805 475.404
reconhecido(s) pelo(s) próprio(s) de mim Tabelião Público, do que dou fé, perante as quais pôr ele(s)
foi dito que, pôr este Público Instrumento, nomeia(m) & constitue(m) seu bastante Procurador: GENH
BRAZ DE SOUTO, brasileiro, casado, comerciante, residente € domiciliado no Sítio Baixa do &
município de São Vicente - RN, portador da Cédula de Identidade nº38471 05- SSP/GO e do CIC
nº026.921.044-04, a quem concede poderes gerais € ilimitados para representar à outorgante onde com
todas as repartições pút
se apresentar e tratar de todos os seus negócios; podendo representá-la perante
federais, estaduais, municipais € autarquias, empresas públicas, privadas e de economia mista, poc
ainda representá-la perante qualquer estabelecimento bancário; podendo emitir e endossar che
requisitar talões de cheques, saldos bancários e extratos de contas, abrir, movimentar & encerrar €
correntes e de caderneta de poupança; passar recibos, dar e receber quitação, assinar requerimentos, P
pagar impostos, taxas € emolum
recibos e guias, apresentar, juntar € desembaraçar documentos,
firmar declarações, termos de compromisso e/ou de responsabilidade, requisitar € receber €
Magnéticos, digitar senhas, defender todos os direitos e interesses da outorgante; podendo ainda re
ordens de pagamentos, receber toda e qualquer importância destinada e/ou depositada em noi
outorgante, usar dos poderes da cláusula “ad-judicia” e “extra” para o foro em geral, discordar, cone
substabelecer esta à advogados nos casos judiciais, gerir é administrar os bens da empresa, compra, *
e negociar; finalmente, praticar e requerer todos os demais atos necessários ao fiel e cabal deser
deste mandato, inclusive substabelecer. E de como assim disse do que dou fé, me pediu este instr
que lhe sendo lido aceitou, outorgou & assina, sendo que as testemunhas estão dispensadas conformr
6.952, de 06-11-1981, publicado no Diário Oficial da
134, $ 5º, do Código Civil Brasileiro e Lei n
digitei, subscrevi €
em data de 10-11-1981. Eu, a) João Batista Guimarães, Tabelião Público que a
em público e raso, nos termos do Provimento nº0) /82, da Corregedoria Geral da Justiça, public
Diário Oficial do Estado, edição de 22. e - Oliveira Braz, Currais Novos, 18 de
de 1999. Em testemunho (Sinal Públi À ss - Tabelião Públio
conforme com O original; dou fé. Eu,
subscrevi e assino.
Av. Cel, José Bezerra, nº203 - Centro - Currais Novos - RN - CEP:59380-000 - Telefax:(084) 431-2784 - Cx. Pos
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO VIDE INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO ate
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO [1]
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL E GERÊNCIA
GISELDA DE OLIVEIRA BRAZ FERNANDES e . 22.03.1976
Nor:e do Sócin Ipor extenso) Data de Noscimento
BRASILEIRA CASADA COMERCIANTE 1.580.6 23 SSP PB.
918-021.134 - 87" EUA LEONOR CALMON — 164 - EDIFÍCIO BOLLEVARD
APTO. 103 — CIDADE JARDIM "SALVADOR /BA. | 40280 620,
Di pe
19.000 R$ 19.000,00 R$ 19.000,00 “
X-K=K-% Km X-K-X-Xx-x-x-xx EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS, "NESTE" ATO.
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Capitol a hi : + Forma e Prato da integralização ” E
Km Km DRA K-K—-X-X— XXX H- K-K-X- X-X-X- XX Xx-X-X- x K— X— X— X— X— X— X— X— X
K-X-X-X-H-X-X-X-X-X-X-x-X- 2 x x-x-x-Xx— KKK e KKK X-X=X-X- 3-X-X-X—-X—- x
"Gerência « Uso do Nome Comercial i
GERMANO DE, OLIVEIRA BRAZ 23.06.1973
BRASTERIRAT” CASADO COMERCIANTE 1.501.741 sp ""mesRe
aci jade j stado Cr * Profissi Ty Orgão Ex F
805:475.404 = 3400 RUA VIDAL NEGREIROS — “07 - CENTRO - PATOS/PB.
crr j acto 58700 , o)
1.000 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 É
Mº de Cotas Capital Subscrito Cr$ Cogital Injegralizado Ci$
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Capital a Intogralizas Cr$ Forma e Prazo de Integralização
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XX X=X— XX XX X-X—- x x-x-x-x-x-xGERMANO DE OLIVEIRA BRAZ/ ISOLADAMENTE
+ Gerência e Uso do Nome Comercial
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Nome do Sócio (por extenso) — . Data de Nascimento
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Nacionalidade Estado Civil Pro'issão [a Órgão Exp. Ur
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Cor Endereço Completo
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Capital a Inteyralizor Cr$ Forma » Prazo da integralização —
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Nome do Sócio dy at ] E Data de Nascim:
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Nacionalidodo Estado Civil Prolissão: E Ci Orgão Exp.” ue”
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CPF Endereço Completo
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Nº de Cotas
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XX X- XX H=X-X-X-X-X-X-K-X-3- xx Ko XX Ko XE E Kim KKK K— XX
Gerência a Uso do Nome Comercial,
Formulário aprovado pela IN/UNRC Nº 22 de 5/10/1987
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466 21 93q
.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO “PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO ,
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
cifusuLa 1º — NOME COMERCIAL, SEDE E FORO
BRAZFRUTAS IND. E COM. DE SUCOS E BEBIDAS LIDA.
FAZENDA BAIXA DO SÍTIO S/N - ZONA RURAL - SÃO VICENTE
Sede lEndereço Complito - Rus, Praça, Av, Uairro, Nº 0 complemento/Município)
-- RN o 0X
UF CEP E
FLORÂNIA — RN.
Foro IMunicípio, UF)
CLÁUSULA 2º — CAPITAL SOCIAL .
20.000 R$ 1,00 R$ 20.000,00
Nº de Cotas pe Valor Unitário/Cote Coepital Intogralizado R$
XX XXX xx x-x-x-x R$ -20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
Capital a Integralizar R$ Total do Cepital A$ Capital Total (por extenso)
Km Ro K-K- XX UKR ROX XXX KM XX KH X- XE HEX XX K-X- XX
R$ 20.000 +00 Ko MK Km Km Mm Mme E 26 Dm ME Em Em E JE 30 IC CR IE Dt KI XI DE
Em Moeda CEmbemsMôvia AS EmBasimôw AS Outros R$
EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS NESTE ATO. x-X-X-X-X-X-X-J-X-X-X-X-X-X-3-
Forma e Prazo da Integralização -
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— K— X- X— X— XX X- XY X- X—-X-X> XXX 3-8 30 30 K- XX x— e DE K
CLÁUSULA 3? — PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE E TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL
Início de Atividado “Término do Exercíci
s o Social
CLÁUSULA 4º -. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ts
A responsabilidade de cada sócio nas obrigações assumidas pela sociedade está ienltado à ao total de
pital social.
CLÁUSULA 5º — OBJETO SOCIAL É:
: A empresa terã as seguintes atividades:
a) - Fabricação de Sucos de Frutas;
b) Fabricação de Bebidas em Geral;
c) — Preparação de especiarias, molhos, temperos e, condimentos;
d) — Fabricação de Maszas. Alimentícias,
F) = Comércio atacadista de Prod. Alimentícios Industrializados
£) - Comércio atacadista de Bebidas
A NONESZOO SPEA
Formulário aprovado pela IN/ONAC Nº 22 dn S10n907.
466L z1 034
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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO . .
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CLÁUSULA 6? — GERÊNCIA E USO DO NOME COMERCIAL
A gerência da sociedade e o uso do nome comercial serão exercidos pelo(s) sócio(s) indicado(s) na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos interesses da sociedade.
O socio fica dispensado de caução legal previsto em lei.
CLÁUSULA 7º — RETIRADA “'PRO-LABORE”
Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerên-
cia, a título de “pro-labore”, respeitadas as limitações legais vigentes.
CLÁUSULA 8º — LUCROS E/OU PREJUÍZOS
N
Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício social serão reparti-
” dos entre os sócios, proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia,
optarem pelo aumento de capital, utilizando'os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA 9º — DELIBERAÇÕES SOCIAIS
«As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive para a exclusão de sócio, serão tomadas pelos sócios
cotistas que detenham a maioria do capital social.:
CLÁUSULA 10 — FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato
de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
CLÁUSULA 11 — DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
O falecimento, a interdição, a inabilitação e qualquer outra situação que implique em dissolução da socieda-
de permitirão ao(s) sócio(s) remanescente(s) admitirfem) novo(s) sócio(s) para a continuidade da empresa,
na forma abaixo: Ocorrendo um desses casos proceder-se-a um balanço espe
cial na saída ou do falecimento de um dos sócios, para & apuração!
dos seus haveres na sociedade, que serão reembolsados ou pagos a
quem de direito no prazo de 60 (sessenta) dias da data do referido
balanço, em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas em moeda. “cor
rente do país. :
£66L z1 934
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E ,
E “Ds sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou n
Pestrições legais que possam impedí-los de exercer atividades mercantis.
E, estando os-sócibs justos e contratados assinam este instrumento em 4 ( quatro | )vias, de ig
teor e para o mesmo efeito, na presença das testemunhas abaixo:
São Vicente - Rn. [era novembro nai 1989
CIDADE UF
ASSINATURAS/NOMES DOS SÓCIOS
MA ua nan tre: dio
Giselda de Oliveirã Braz Fernandes
. ESPAÇO RESERVADO AO REGISTRO DO COMÉRCIO PARA AUTENTICAÇÃO E CHANCELA
TESTEMUNHAS:
Ass.:
Nome: * Prancisçã/Pa
o R6 145.655 — (Re ,
” NADO
Oliveira Salus
Formulário aprovado pela IN/DNRC Nº 22 de 5/10/1987,
' RG. 215.420 LANLS/ Rig
. MINISTÉRIO DA FAZENDA À as No pa inaciçÃo, Ea SRS
7 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - E PÇ 6 OSS
"” COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA | - VALIDO ATÉ
DE ARRECADAÇÃO 30/04/1998
O DA ATIVIDADE ECONONICA :
TAS E LEGUMES
0/01/1998 AS 16157753