| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | Denomina ruas e dá outras providências. |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU GABINETE DO PREFEITO Praça Cap. José da Penha, sin, São José de Mipibu/RN €.6.€, - 08.365.850/0001-03 Lei nº 675/99 - GP Denomina ruas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, em seu Art, 118, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Rua Maria Gilberta da Silva, a rua da delegacia, que dá acesso a Av. Moizaniel de Carvalho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- e as disposições em contrário. São José de Mipibu/RN, em 17 de junho de 1999. GALAL NDO DUARTE DANTAS Prefeito