norma nº 631/1998

Lei nº 631/98-GP
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU - RN:
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de reforço orçamentário ao crédito
especial em favor da Prefeitura Municipal no valor de R$ 53.760,00 (cingienta e três mil setecentos e
sessenta reais), conforme especificações contidas na tabela I à seguir.
SAUDE E SANEAMENTO
SAUDE
Subvenções Sociais
R$ 53.760,00 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta reais)
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[ELEMENTO [3450435 |
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédit:
especial especificado no Artigo 1º desta lei, a anulação parcial da Reserva do Contingência existente nz
Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
São José de Mipibu-RN, em 20 de janeiro de 1998.
A VA
O DUARTE DANTAS
rd PREFEITO