norma nº 634/1998

Leinº 634/98-GP
Dispõe sobre a autorização para a abertura
de crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN:
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de reforço orçamentário ao
crédito especial em favor da Prefeitura Municipal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil |
reais), conforme especificações contidas na tabela [ anexa,
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face a abertura.
do crédito especial especificado no Artigo 1º desta lei, as amulações parciais de dotações, -
de acordo com Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações
contidas na Tabela IE anexa,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
São José de Mipibu-RN, em 13 de abril de 1998.
Lei nº 634/98 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela 1
SAUDE E SANEAMENTO
SANEAMENTO
Abastecimento de água
2.41 - Transferências de Recursos parao SAAE
3.4.90.42 - Auxílio
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
| Tabela II
SAUDE E SANEAMENTO o E
SANEAMENTO
Abastecimento de água
Manutenção do Sistema de Sancamento Básico -
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros (PJ)
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) .
São José de Mipibu, em 13 de abril de 1998.
na RS
ARZÍNDO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal