| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | Institui o Serviço Municipal de Fiscalização de Concessionárjas e Permissionárias do Serviço Público de Energia Elétrica com atividades no município de São José de Mipibu/RN, concernente ao cumprimento da Legislação Disciplinadora do uso e ocupaçâo do solo urbano. |
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