| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1998 |
| Date | 1998-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por desapropriação conforme Decreto n° 016/97, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 503 |
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