norma nº 642/1998

O DO RIO GRANE
UNICIPAL DE SÃO J
GC :08.365.850/0001
GABINETE DO PREFEITO a ci
OSÉ
eae =
DE MIPIBL
Lei nº 642/98 - GP
Dispõe sobre a doação de um terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
bro desapropriação, conforme Decreto nº
016/97, para o fim que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Municipio , de 03 de abril de 1990, em seu Artigo
“18, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado ao Sr. Edivo Trindade, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado
nesta cidade, à Rua Côn. Lustosa 170, Centro, portador da Carteira de identidade nº 177.949 e CPF nº
0 992.908-34, nas condições abaixo especificadas, um terreno na zona urbana deste município, pertencente ao
nônio público municipal, desapropriado através do Decreto Executivo nº 016/97, tendo como objetivo a
molantação de uma fábrica para a produção de bolos caseiros.
Art. 2º - O terreno doado possui as seguintes dimensões e limites: Ao Norte, 15m 97.823
cm limitando-se com terras devolutas; Ao Sul, 58m 78.059cm, limitando-se com terreno municipal; A Leste, 109m
7 Stem, limitando-se com a BR 101 e, A Oeste, 122m 63.711cm, limitando-se com o Sr. Agenor Gomes dos Santos.
Art. 3º A não utilização da área no prazo de dois (02) anos da data em que se efetivou a doação,
acarretará a reversão do mencionado do mencionado bem Patrimônio Municipal. A
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 1998.
ARLINDO DUARTE DANTAS
Preieito